Por conta das constantes publicações de recentes contratações de obras públicas a poucos dias do período de proibição eleitoral, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aprovou uma minuta que alerta os gestores públicos para que cumpram ou provisionem suas obrigações fiscais antes de assumirem novos compromissos de endividamento.
A Minuta de Alerta de Responsabilidade Fiscal ao Estado e Municípios foi aprovada, por unanimidade, pela Corte de Contas, em sessão virtual, nesta quarta-feira (12).
A Minuta foi exposta pela procuradora do Ministério Público de Contas (MPC) Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, responsável pela Coordenadoria de Infraestrutura e Acessibilidade.
“Na proximidade da data limite estabelecida pela Lei de Licitação e de Responsabilidade Fiscal para contratações públicas no que tange o período eleitoral, diversas prefeituras têm realizado gastos expressivos que podem implicar em ato de cúmulo meramente eleitoreiro, com a finalidade de desvio de dinheiro público e de promoção de campanha políticas”, afirmou o presidente do TCE, conselheiro Mario de Mello.
