A Justiça, por meio do juiz de Direito Manuel Amaro de Lima, da 3.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus no último dia 26 de julho, julgou extinta ação movida contra a Amazonas Distribuidora de Energia, que buscava a proibição de instalação de novos medidores.
De acordo com o juiz, o processo n.º 0606470-41.2022.8.04.0001, aconteceu sem julgamento do mérito, por perda superveniente do objeto por publicação de ato normativo proibindo tal instalação.
Trata-se da Lei Estadual n.º 5.981, de 19/07/2022, disponibilizada no Diário Oficial Eletrônico na data, que “dispõe sobre proibição das concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água a realizar a instalação de medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar”.
Na decisão, o magistrado disse que se já existe uma legislação especifica que proíbe expressamente a instalação dos medidores SMC, sob pena de aplicação de penalidade em caso de descumprimento, e portanto, não há mais interesse no processo.
Após extinto o processo, cabe ao Poder Judiciário, se acionado, apenas assegurar o cumprimento da legislação em vigor.
Sobre os equipamentos já instalados, a justiça destaca que o assunto não consta no pedido inicial, sendo trazido por terceiro (cujo pedido de intervenção foi considerado prejudicado pela perda de objeto da ação) e não será apreciado “sob pena de constituir-se decisão extra petita” (quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada).
Com informações da assessoria
Leia Mais:
