O Amazonas possui R$ 6,8 milhões em precatórios de ações trabalhistas para inclusão no orçamento de 2024, segundo dados da Secretaria de Execução da Fazenda Pública do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR).
O órgão está buscando um acordo para agilizar a liberação das verbas, cujo prazo final de adesão para os devedores termina no dia 30 de junho.
No total, são 92 precatórios referentes ao período de 3 de abril de 2022 a 2 de abril de 2023, somando o montante de R$ 6.813.967,29. No geral, deverão ser pagos mais de R$ 61 milhões referentes a 441 precatórios. O pagamento deve ser feito até 31 de dezembro deste ano.
O que é precatório?
Precatório é uma requisição de pagamento expedida pela Justiça para determinar que um órgão ou ente público pague determinada dívida resultante de uma ação judicial que não cabe mais recurso.
Por ser uma dívida pública, esta necessita ser incluída no orçamento anual do ente público e, após a inclusão, o recurso deve ser enviado ao Poder Judiciário para que a dívida seja paga.
É possível fazer acordo com o tribunal
De acordo com o TRT-11, continua aberta a possibilidade de credores entrarem com acordo direto para dar mais celeridade aos processos de pagamentos de precatórios.
O prazo para manifestação de interessados iniciou no dia 22 de maio e encerra em 30 de junho de 2023.
