fbpx

terça, 09 de agosto de 2022

DPE-AM ingressa na Justiça para obrigar Seduc a nomear aprovados em concurso

A Defensoria argumenta que, 19 meses após a homologação do resultado do certame, apenas os aprovados para os cargos de professor e pedagogo foram nomeados.

30 de outubro de 2020

Compartilhe

Defensoria oficiou à Seduc, solicitação de esclarecimentos (Foto: Divulgação)

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) ingressou com ação judicial para obrigar a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) a nomear todos os aprovados no Concurso Público de 2018, dentro do número de vagas previstas. A ação também pede que a Justiça imponha multa de R$ 15 mil por dia de atraso.

No pedido de Tutela Antecipada de Urgência realizado na quarta-feira (28), a Defensoria argumenta que, 19 meses após a homologação do resultado do certame, apenas os aprovados para os cargos de professor e pedagogo foram nomeados.

Aguardam a convocação: assistente social (37 vagas), bibliotecário (50), contador (5), engenheiro (7), estatístico (2), fonoaudiólogo (3), nutricionista (40), psicólogo (36), além das merendeiras e assistentes técnicos.

Após ser procurada pelos candidatos que aguardam a nomeação, a Defensoria oficiou à Seduc, solicitação de esclarecimentos sobre o planejamento das nomeações.

Em resposta, a Secretaria informou que há previsão orçamentária para a nomeação dentro do número de vagas, mas está impedida pela Lei Complementar 173/2020, que promove alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal diante do enfrentamento à Covid-19.

O defensor público Rafael Barbosa, responsável pela 1ª Defensoria Pública Especializada em Atendimento de Interesses Coletivos (DPEAIC), destaca que a Lei Complementar 173/2020 contém inúmeras exceções com relação à vedação de admissão e contratação de pessoal.

“As proibições consignadas na nova legislação não podem afetar o direito adquirido dos aprovados dentro do número de vagas, principalmente em razão do seu status constitucional”, disse.

“Se a administração lançou concorrência para prover as vagas, é sinal de que a Secretaria necessita dos respectivos profissionais para fazer valer, no plano do Estado do Amazonas, o direito constitucional à educação”, afirma o defensor.

Barbosa ressalta ainda o fato de a Seduc sinalizar a existência de orçamento necessário para as nomeações. “Assim, a decisão judicial favorável também não trará violações aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse.

“Além do mais, a nomeação dos aprovados se enquadra, perfeitamente, no permissivo da Lei Complementar 173, já que o edital, ao prever quantitativo de vagas para provimento, em detrimento à opção pelo cadastro reserva, considerou necessária a nomeação dos aprovados”, explica.

Fonte: assessoria

Leia Mais:

Leia mais Dia a Dia

Obras do Complexo Viário dos anéis Sul e Leste seguem em ritmo acelerado

Para quem mora no entorno das obras dos Aneis Viários Sul e Leste, o projeto representa mais dignidade e progresso para a população e para a cidade de Manaus.

9 de agosto de 2022

Pacote de obras na área da segurança pública no AM chega a R$ 150 milhões

De 2019 a 2022, os recursos para reformas e reparos nas unidades policiais somam cerca de R$ 10 milhões. As obras incluem pintura, troca de fechaduras, parte elétrica, etc.

9 de agosto de 2022

Lei estadual garante visita gratuita a museus e prédios históricos do AM

A gratuidade, segundo a lei, não precisará ser concedida em dias que recaiam sobre feriados nacionais, estaduais ou municipais, ou ainda em ponto facultativo.

9 de agosto de 2022

Festejo de Santo Antônio de Borba agora é Patrimônio Cultural do AM

Festejo de Borba, realizado em junho, movimenta a economia da cidade e teve início em 1756 com eventos organizados por padres jesuítas no interior do Amazonas.

9 de agosto de 2022

Lei Aldir Blanc pode salvar Cultura com a Rouanet desmontada

Lei Aldir Blanc 2 pode recuperar vácuo da Lei Rouanet que foi paralisada no Governo Bolsonaro e democratizar mais o acesso aos recursos pelos trabalhadores da Cultura.

8 de agosto de 2022

Obras de construção do Anel Viário Sul estão 75% concluídas

Segundo o governador do Amazonas, Wilson Lima, o trabalho de drenagem, que está em fase de execução, é fundamental para que a obra tenha uma vida útil longa. 

8 de agosto de 2022

Manaus terá 88 pontos de vacinação contra a Covid-19 esta semana

A vacinação tem início às 8h nas unidades de saúde e às 9h nos pontos estratégicos do Studio 5 e shopping Phelippe Daou. O horário de encerramento varia.

8 de agosto de 2022

Livro lançado pela Prefeitura é destaque em Festival de Quadrinhos em BH

Livro sobre o chargista Miranda lançado pela Prefeitura de Manaus acompanha obras da Região Norte no FIQ 2022, em Belo Horizonte.

7 de agosto de 2022