O juiz Túlio de Oliveira Dorinho, da comarca de Iranduba, deferiu pedido liminar e determinou a imediata indisponibilidade de bens do prefeito municipal, Francisco Gomes de Souza, por improbidade administração.
De acordo com informações e documentos da ação civil proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE/AM), o prefeito Francisco Gomes de Souza teria recolhido mas deixado de repassar as contribuições dos servidores e entidades patronais ao Instituto de Previdência de Iranduba (Inprevi).
Na decisão, o magistrado determinou a indisponibilidade dos bens do prefeito “no limite do suposto dano ao erário (discriminado nos autos): 17,7 milhões de reais”.
Ao deferir a liminar, o juiz Túlio Dorinho afirmou que “a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário.
De acordo com aa Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Decisão
O juiz Túlio Dorinho afirmou, na mesma decisão, que “tratando-se de medida de restrição de direitos, a determinação de bloqueio é cabível dentro da necessidade do acautelamento do prejuízo e, por isso, deve ocorrer nos limites do suposto dano ao erário”, determinando o bloqueio de bens do chefe do Executivo Municipal e que o prefeito passe a efetuar, ao Imprevi, o repasse das contribuições dos servidores retidas mensalmente, sob pena de multa diária fixada em R$ 10 mil e que pode chegar a R$ 2 milhões.
