O Ministério Público do Amazonas, por meio do promotor de Justiça Eric Nunes, solicitou que a ex-secretária de Infraestrutura, Waldívia Ferreira Alencar, a empresa KPK Construções e o engenheiro Walter da Silva Mergulhão façam o ressarcimento integral por danos causados ao município de Benjamin Constant por conta de contratos firmados entre eles pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus (Seinfra).
De acordo com o promotor, em janeiro de 2015, por meio de informações encaminhadas pelo Centro de Atendimento ao Público (CAP), o MPAM tomou conhecimento de inexecução de obras, serviços de manutenção, serviço de pavimentação, terraplanagem e drenagem no município de Benjamin Constant. As obras foram pagas e o serviço não foi finalizado.
Conforme verificado pelos técnicos da Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas (DICOP) e pelo representante do Ministério Público Especial, com posterior confirmação pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), inúmeras ilegalidades e irregularidades foram observadas na gestão dos réus e na conduta da empresa contratada, algumas das quais estão inclusas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA).
Dentre essas condutas, estão as seguintes, a inexecução parcial das obras licitadas; responsabilidade solidária; enriquecimento ilícito; danos ao erário e violação de princípios da administração pública.
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