A Prefeitura de Anori deverá provar ao Ministério Público do Amazonas (MP-AM) como aplicou os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A determinação faz parte do Inquérito Civil nº 003/2020-PJANO, que tem como objetivo a apuração da desta suposta irregularidade.
A medida tomada pelo promotor Roberto Nogueira, além de verificar o cumprimento da lei na aplicação deste recurso, também serve para resguardar o patrimônio público.
“O fato que ensejou a investigação foi uma notícia de fato apresentada no Centro de Atendimento ao Público do MPAM, segundo a qual, em resumo, as verbas do Fundeb estariam sendo usados para pagamentos outros que não os do ensino público básico”, revelou o promotor de justiça.
Procedimento inicial
Na Portaria de instauração do inquérito civil, destaca-se a requisição de informações da Prefeitura de Anori relativas à aplicação dos recursos do Fundo ao longo do ano de 2017, especificamente quanto ao mês de julho. Além disso, o Promotor de Justiça Roberto Nogueira também requisitou informações sobre qual fundo municipal foi utilizado para o pagamento de 50% do décimo terceiro salário dos servidores municipais no referido ano.
