O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (4), durante a 24ª Sessão Ordinária, uma recomendação que alerta os prefeitos do interior do Amazonas para que atentem para a devida alimentação dos sistemas DigiSUS e Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siopes).
A recomendação foi aprovada após a Corte de Contas realizar um levantamento entre os dias 24 e 25 de junho deste ano, que detectou que a maioria dos municípios estão inadimplentes com o envio dos dados aos dois sistemas.
Segundo o presidente do TCE-AM, conselheiro Mario de Mello, dos 61 municípios do interior que fizeram parte do levantamento, 60 estão com alguma informação em atraso junto aos referidos sistemas.
“Não foi encontrado nenhuma plataforma de acesso público das Leis Orçamentárias dos municípios, o que impossibilita o trabalho de verificação de compatibilidade entre os instrumentos de planejamento de gestão do SUS e as Leis Orçamentárias”, afirmou o presidente.
No levantamento, de acordo com o presidente, apenas de Urucurituba está adimplente com as entregas de dados nos dois sistemas.
Todavia, o município apresenta o mesmo problema da falta de publicidade das leis orçamentárias.
Importância do envio de dados
Na ocasião, o presidente do TCE-AM também orientou sobre a importância do envio dos dados ao Ministério da Saúde.
“A adimplência do envio dos dados do município ao Ministério da Saúde pode resultar em uma série de consequências, entre elas a suspensão das transferências voluntárias entre os entes da federação”, reforçou o presidente.
“Além disso, sem a publicidade dos instrumentos de planejamento do SUS e das Leis Orçamentárias, restará inviabilizada a fiscalização dos Tribunais de Contas, podendo comprometer, inclusive, a correição na apuração dos gastos mínimos em saúde pelos entes”, concluiu Mello.
