O Decreto nº 12.686/2025, assinado pelo presidente Lula em outubro, instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e redesenhou o funcionamento das instituições que atendem pessoas com deficiência, como as APAEs (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais).
Embora o texto não extinga essas organizações, ele exige mudanças profundas na forma como elas atuam e se relacionam com o poder público.
O novo marco legal estabelece que o atendimento educacional especializado (AEE) deve ser complementar ou suplementar, e não substitutivo à matrícula em escolas regulares. Em outras palavras, os alunos com deficiência ou transtorno do espectro autista devem estar matriculados em classes comuns da rede pública ou privada, cabendo às instituições especializadas oferecer apoio pedagógico e serviços complementares.
O decreto também cria a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, com foco na formação de professores, acessibilidade e uso de tecnologias assistivas.
A medida foi bem recebida por entidades ligadas à educação inclusiva, que defendem o direito de todos os estudantes conviverem em ambientes escolares comuns. No entanto, gerou preocupação entre as APAEs, que há décadas atuam como referência no atendimento educacional e terapêutico de pessoas com deficiência.
Dirigentes dessas associações alertam que a nova diretriz pode fragilizar convênios e repasses públicos, especialmente nas unidades que funcionam como escolas autônomas. “Não somos contrários à inclusão, mas é preciso reconhecer que a rede pública ainda não tem estrutura para atender a todos com qualidade”, afirmou um coordenador de APAE ouvido pela reportagem.
Especialistas em políticas públicas apontam que o decreto muda o foco da política educacional: o Estado deixa de financiar prioritariamente instituições especializadas e passa a investir em adaptação e inclusão no ensino regular. Para continuar recebendo recursos, as APAEs precisarão formalizar convênios com os sistemas municipais e estaduais de ensino, comprovando atuação complementar e formação docente adequada.
Na prática, as associações terão de se reinventar. As que se adaptarem podem se consolidar como centros de referência em apoio pedagógico e inclusão. As que resistirem às mudanças correm o risco de perder espaço e financiamento. O desafio, segundo analistas, será equilibrar o avanço da inclusão com a manutenção da rede de apoio comunitário construída pelas APAEs ao longo de mais de 60 anos. O decreto, afirmam, “não acaba com as APAEs — mas obriga o país a repensar como elas podem continuar existindo dentro de uma escola que precisa ser para todos”.
