O Congresso Nacional inicia uma semana de votações decisivas com três temas no centro da agenda: a regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024), a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PL 2780/2024) e o debate sobre anistia em regime de urgência.
Também voltam à pauta projetos relacionados à isenção do Imposto de Renda, educação infantil e urbanização de favelas.
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Regulamentação da Reforma Tributária
O PLP 108/2024, em análise no Senado, regulamenta pontos essenciais da emenda constitucional que reformou o sistema tributário.
O texto prevê a criação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), responsável por coordenar arrecadação e distribuição do novo Imposto sobre Bens e Serviços, que substituirá ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI.
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou substitutivo aprovado na CCJ, que agora deve ser levado ao plenário. O projeto trata também da transição de créditos do ICMS e da integração entre União, estados e municípios. Se aprovado, retornará à Câmara para análise final.
Órgãos técnicos, como o Conap, apontaram necessidade de ajustes no texto para evitar conflitos sobre dívida ativa e padronizar interpretações fiscais. A expectativa é de votação nesta terça-feira, 23 de setembro.
Minerais Estratégicos
Na Câmara, o PL 2780/2024 institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), com foco em minerais como lítio, nióbio e terras raras, essenciais para tecnologia e energia limpa. O projeto cria o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), ligado ao Conselho Nacional de Política Mineral.
A proposta está na Comissão de Desenvolvimento Econômico, com requerimento de urgência já protocolado. Entre os pontos em debate estão incentivos fiscais, regimes especiais para pesquisa e lavra, e medidas de industrialização para agregar valor à produção nacional.
Enquanto defensores destacam oportunidades econômicas e tecnológicas, críticos alertam para riscos de impactos ambientais e concentração de benefícios em grandes empresas, em detrimento de comunidades locais.
Anistia e outros projetos
A anistia, discutida em regime de urgência, deve mobilizar parlamentares nesta semana, mas ainda não há calendário fechado para votação. O tema segue polarizado entre governo, oposição e entidades civis.
Outros assuntos também devem avançar:
Isenção do Imposto de Renda para faixas de menor renda, vinculada ao debate tributário.
O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, que busca reforçar políticas para a alfabetização na idade certa.
Projetos em comissões sobre urbanização de favelas e melhoria do saneamento em áreas informais.
O que está em jogo
A votação do PLP 108/2024 pode consolidar um marco na transição tributária, trazendo simplificação e maior segurança jurídica, embora a execução exija forte coordenação federativa.
Já o PL 2780/2024 pode definir os rumos da exploração mineral em um contexto global de alta demanda, equilibrando investimentos e responsabilidade socioambiental.
A anistia, por sua vez, testará a capacidade de articulação política do Congresso e deverá medir forças entre grupos favoráveis à regularização ampla e setores que a veem como ameaça à integridade institucional.
