No Amazonas, o acesso à proteção social ainda depende de fatores como transporte fluvial, combustível e equipes fixas. O Diagnóstico Socioterritorial do Estado do Amazonas (2024), elaborado para orientar o planejamento da Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas (2024–2027), organiza em dados o que trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e famílias vulneráveis já sabem: a rede é extensa, mas ainda marcada por desigualdades territoriais e dificuldades operacionais.
O estado do Amazonas conta hoje com 93 Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), 52 Centros de Referência Especializado (CREAS) e um total de 651 unidades socioassistenciais em funcionamento.
À primeira vista é um tecido robusto, mas o próprio diagnóstico alerta que a capilaridade se concentra em áreas de maior densidade, especialmente no entorno metropolitano de Manaus — deixando “desertos de serviço” em calhas remotas.
Em termos de porte, a maioria dos municípios é de Pequeno Porte I e II, o que ajuda a explicar a dificuldade crônica de manter equipes, financiar deslocamentos e garantir estrutura para funcionar todos os dias.
Nos CRAS, que são a porta de entrada do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), foram acompanhadas 20.880 famílias em 2022, com 999.836 atendimentos particularizados, com picos na calha do Baixo Amazonas e mínimos no Purus.
O relatório destaca problemas como falta de materiais, rotatividade de profissionais e divergências nos registros: 26 municípios utilizam o Prontuário SUAS, enquanto 33 trabalham com sistemas próprios.
E há confusão entre Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif) e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), o que fragiliza a oferta e deforma a estatística.
Em dois municípios, o Paif sequer é executado conforme a tipificação nacional; em outro, não há oficinas. O registro se dá de forma mista: parte no Prontuário SUAS (26 municípios), parte em sistemas próprios (33).
Assistência social no Amazonas e medidas socioeducativas
A Proteção Social Especial também tem presença, com os CREAS distribuídos por calhas e melhor estruturados na Rio Negro–Solimões (efeito metrópole).
Em 2022, o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) acompanhou 35.113 casos, acrescentando 4.419 novos ao longo do ano — a face mais dura das violações: violência, exploração sexual, abandono, discriminação, trabalho infantil.
No mesmo período, o serviço de medidas socioeducativas (LA/PSC) teve 2.878 adolescentes em cumprimento, reforçando a centralidade da rede de média complexidade.
Lanchas e equipes volantes
O transporte é um dos principais gargalos. Criada em 2013, a política de Lanchas da Assistência Social (LAS) beneficiou 44 municípios, mas em 2022 apenas 18 utilizavam o serviço ativamente.
Outras 15 lanchas estavam suspensas por pendências como falta de condutor habilitado e documentação, e 3 foram encerradas.
As equipes volantes, responsáveis por atender comunidades ribeirinhas, indígenas e quilombolas, também enfrentam limitações: em 2023, 18 municípios informaram equipes completas, 11 incompletas e 15 não responderam.
São essas equipes que cruzam comunidades ribeirinhas, indígenas e quilombolas, onde estrada vira igarapé e o calendário escolar depende da cheia e da vazante.
A política de Lanchas da Assistência Social foi pensada como espinha dorsal dessa cobertura.
Mas, em 2022, o retrato foi preocupante: 26 lanchas liberadas, 15 suspensas (por pendências como transferência de inscrição ou falta de condutor habilitado) e 3 encerradas; no fim, apenas 18 municípios usavam ativamente o serviço.
Portas de entrada pressionadas
Os CRAS sustentam a Proteção Social Básica e o PAIF. O volume de atendimentos revela presença, mas também pressão: o serviço precisa prevenir riscos, fortalecer vínculos e orientar benefícios em contextos com múltiplas carências.
Quando faltam equipamentos e mobiliários, o acolhimento perde qualidade e o sigilo pode ser comprometido — exatamente o oposto do que se espera de uma “porta de entrada” que deveria inspirar confiança.
O diagnóstico registra que 49,44% das menções de melhoria tratam de equipamentos e mobiliários e que só 56,75% dos trabalhadores afirmam ter estrutura adequada para suas atividades.
Também pesa a dificuldade de lidar com demandas do Judiciário: 36,35% dizem não ter perfil para recebê-las, e apenas 15,22% se sentem aptos, o que retroalimenta a sobrecarga institucional.
A acessibilidade logística depende, muitas vezes, do improviso: 57,71% dos trabalhadores têm acesso a veículo da assistência para visitas — e, no interior, veículo quase sempre significa barco.
Serviços de convivência e apoio familiar
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é a alma comunitária do SUAS: rodas, oficinas, encontros que blindam a ruptura de vínculos.
Em 2022, o serviço teve destaque: foram 935.869 atendimentos só nos Centros de Convivência de Manaus — gestão estadual —, com atenção a idosos e pessoas com deficiência.
No estado, a oferta é contínua em municípios de todos os portes, com destaque para Parintins, único de Grande Porte com registros adequados e cobertura constante.
Em termos de participação, o SCFV atendeu 3.297 crianças de 0 a 6, 11.503 de 7 a 14, 4.990 adolescentes de 15 a 17, 3.303 adultos e 6.954 idosos — números que traduzem a rede de acolhimento e prevenção ao isolamento.
Outro serviço da Proteção de Saúde Básica (PSB) que expõe o “fator Amazônia” é o atendimento domiciliar para pessoas idosas e com deficiência.
Mesmo essencial, 15 dos 62 municípios não priorizavam execução financeira em 2022; 31 disseram executar as ações e o Plano de Desenvolvimento do Usuário.
Onde a mobilidade é reduzida e a sede municipal fica longe, levar o serviço à casa é, literalmente, a diferença entre ter direito e não ter.
Já o Programa Criança Feliz reforça a presença qualificada por meio de visitas domiciliares com periodicidade definida: em 2022, alcançou 17.364 famílias e 466.923 pessoas, com supervisão e capacitações.
Serviços de alta complexidade
O diagnóstico aponta falhas na retaguarda da rede.
O Centro POP, serviços de acolhimento institucional voltados à população em situação de rua, existe apenas em Manaus. O diagnóstico mostra que a abordagem social foi financiada em apenas três municípios (Manaus, Itacoatiara e Manacapuru), com 1.113 pessoas atendidas em 2022.
A abordagem social, essencial para identificar trabalho infantil, exploração sexual e situação de rua, recebe cofinanciamento em apenas três municípios (Manaus, Itacoatiara e Manacapuru), com 1.113 pessoas abordadas em 2022.
Segurança alimentar e inclusão produtiva
Se há uma frente em que a rede cresceu de forma significativa, foi na Segurança Alimentar e Nutricional.
Entre capital e interior, as unidades passaram de 7 para 44 em 2022.
No mesmo ano, os Restaurantes Populares (Prato Cheio) registraram 794.377 atendimentos e serviram 811.106 refeições; as Cozinhas Populares somaram 929.474 atendimentos e 917.271 sopas.
Além do atendimento imediato, há cursos e oficinas de educação alimentar e nutricional — uma ponte entre alívio e autonomia.
Programas de apoio à renda incluem o Crédito Rosa, o Programa Dignidade Menstrual, que distribuiu kits em municípios de baixo IDH e na região metropolitana; o Auxílio Estadual e o Auxílio Enchente.
Já o Acessuas Trabalho, voltado à qualificação, registrou baixa adesão: o diag’nóstico mostrou que na época, apenas 12 dos 15 municípios que aderiram preencheram o formulário de execução.
Controle social e pactuação: avanços, lacunas e prioridades
A pactuação estadual do SUAS (2020–2022) mostra desempenho oscilante: 65,2% das metas em 2020, 57% em 2021 e 65% em 2022.
Entre os desafios, a cobertura regionalizada de acolhimento para crianças, adolescentes e jovens em municípios de Pequeno Porte I e II ficou aquém — barreiras regionais e inadequação do modelo às condições locais.
No controle social, há sinais positivos: crescimento da presença de secretário executivo exclusivo nos Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS) de 17,74% em 2016 para 62,90% em 2022), o que tende a qualificar o acompanhamento e as deliberações.
Falhas e lacunas: onde a rede arrebenta
- LAS sem governança: Suspensão por pendências burocráticas, ausência de condutor habilitado e barcos encerrados indicam um problema de governança logística — não de conceito. Enquanto isso, apenas 18 municípios usaram ativamente a LAS em 2022.
- Equipe e estrutura: Rotatividade, falta de equipamento e improviso em registros (Prontuário SUAS x sistemas próprios) geram descontinuidade e dados instáveis no PAIF.
- Alta complexidade insuficiente: Acolhimentos e Residência Inclusiva rarefeitos fora da capital; Centro POP só em Manaus; abordagem social financiada em apenas três municípios.
- Portas de saída tímidas: Acessuas com baixa adesão e execução; microcrédito e auxílios relevantes, mas episódicos frente à escala e à persistência da vulnerabilidade.
- Controle e pactuação: Metas oscilantes e desenho de acolhimento regional ainda desalinhado ao fator amazônico — distância, rio, logística.
Cinco caminhos apontados
1) Logística como política pública (não como apêndice).
Formalizar um arranjo de governança para a LAS com manutenção preventiva, reserva de combustível e condutores habilitados por contrato regional. Medir não só a posse do barco, mas dias de navegação, rotas cumpridas e comunidades atendidas — condição para repasse.
2) Equipes volantes com carreira e moradia.
Criar incentivos de fixação (moradia funcional, adicional de interiorização, plano de carreira), priorizando municípios de Pequeno Porte I/II com maior déficit de atendimento e onde equipes incompletas são regra. Sem gente estável, o serviço não cria vínculo.
3) Qualificar a porta de entrada.
Padronizar Prontuário SUAS, equipar CRAS com mobiliário e instrumentos e investir em formação focada nas lacunas mapeadas (risco de crianças, projetos, CadÚnico). Isso reduz confusão entre PAIF e SCFV e melhora a qualidade do registro.
4) Ampliar polos regionais de PSE e alta complexidade.
Abrir Centro POP e abordagem social em polos fora da capital; expandir Residência Inclusiva para além de Tefé; fortalecer acolhimentos em cidades estratégicas de cada calha. A retaguarda precisa estar perto do risco.
5) Fazer do SCFV uma ponte para a autonomia.
Integrar SCFV–Acessuas–qualificação em itinerários por faixa etária: contraturno para adolescentes com trilhas (logística fluvial, agroindústria, tecnologia básica) e encaminhamento para microcrédito (p. ex., Crédito Rosa) com tutoria e compras públicas como mercado de chegada.
Questões a serem avaliadas
- Como atrelar cofinanciamento à presença efetiva no território (quilometragem navegada, comunidades visitadas, tempo de equipe no campo), e não apenas à existência formal de serviço? (Síntese a partir das evidências de LAS e equipes volantes.)
- Quais polos regionais podem receber Centro POP e abordagem social ainda neste ciclo, reduzindo a dependência de Manaus?
- Como consolidar carreira e formação continuada para reduzir rotatividade e qualificar o atendimento infantil, o CadÚnico e a interface com o Judiciário?
- De que modo SCFV e Acessuas podem operar como trilhas integradas para adolescentes e jovens, conectadas a microcrédito e arranjos produtivos locais?
Reportagem baseada no Diagnóstico Socioterritorial do Estado do Amazonas (2024), elaborado em 2023 para orientar o planejamento da SEAS/AM (2024–2027).
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