Aposentados e pensionistas do INSS que sofreram descontos indevidos realizados por associações ou sindicatos entre março de 2020 e março de 2025 poderão ser ressarcidos a partir do dia 24 de julho.
A estimativa da Advocacia-Geral da União (AGU) é de que até 2,27 milhões de beneficiários poderão receber no primeiro lote, desde que façam a adesão logo após a abertura do sistema.
Os pagamentos serão feitos diretamente na conta onde o segurado recebe o benefício mensal. A medida foi homologada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e suspende temporariamente todas as ações judiciais sobre o tema.
Quem tem direito à devolução
Terão direito à devolução os segurados que registraram contestação administrativa no Meu INSS e não tiveram resposta das entidades responsáveis pelo desconto dentro do prazo de 15 dias úteis. Essas situações configuram desconto indevido e habilitam o beneficiário a receber o valor pela via administrativa.
Cerca de 3,75 milhões de contestações já foram registradas, das quais 2,27 milhões não tiveram resposta no prazo e poderão ser contempladas inicialmente.
Outros 828 mil casos receberam documentação das entidades e ainda estão sob análise. Há ainda 612 mil contestações dentro do prazo legal de resposta.
Como funcionará o ressarcimento
Após a contestação, o sistema notifica automaticamente a entidade para que comprove o vínculo ou devolva os valores ao INSS. Se não houver comprovação nem reembolso, o desconto é considerado irregular. O INSS se responsabiliza pela devolução direta ao segurado e pode cobrar posteriormente da entidade.
Se o beneficiário receber o valor em duplicidade, será notificado e terá até 30 dias para devolução espontânea. Caso não devolva, o INSS poderá descontar até 30% do valor mensal do benefício até a quitação total.
Terão contestação automática, sem necessidade de pedido formal:
- Beneficiários com 80 anos ou mais;
- Indígenas e quilombolas registrados no CadÚnico.
Medidas contra novas fraudes
O plano prevê exigência de autorização biométrica ou eletrônica para qualquer desconto, auditorias especiais sempre que forem detectadas irregularidades, painel público de transparência com atualização constante, e suspensão automática de descontos contestados.
Também está prevista a criação de um programa de educação financeira para os segurados e de um sistema de integridade para entidades com acordo de cooperação técnica.
O processo de verificação e contestação pode ser feito pela internet. Veja o passo a passo:
Passo a passo para solicitar a devolução no Meu INSS
- Acesse o site ou aplicativo Meu INSS
- Informe seu CPF e senha
- No campo “Do que você precisa?”, digite: Consultar descontos de entidades
- Verifique se há descontos registrados
- Indique se foram ou não autorizados
- Informe seus dados de contato (email e telefone)
- Confirme e envie a declaração
Painel de transparência e revisões
O INSS se comprometeu a criar um painel de transparência com dados por estado, valores devolvidos, nome das entidades envolvidas e a situação das contestações. Os dados dos segurados não serão expostos.
Dentro de 60 dias, o governo poderá revisar o plano se houver identificação de fraudes sistemáticas. Também poderá ampliar as situações em que o INSS poderá ressarcir diretamente o segurado, mesmo sem solicitação, desde que haja comprovação de irregularidade.
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