O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma norma permitindo que tribunais utilizem ferramentas de inteligência artificial (IA) para redigir decisões judiciais.
No entanto, os textos gerados por IA deverão obrigatoriamente passar pela revisão de um magistrado antes de serem oficialmente proferidos.
A medida foi oficializada por meio do Ato Normativo 0000569-51.2023.2.00.0000, publicado nesta terça-feira (20). Segundo o CNJ, a iniciativa busca agilizar o trabalho dos tribunais e tornar os processos mais eficientes sem comprometer a autonomia e responsabilidade dos juízes.
Regulamentação e cuidados com a IA no Judiciário
A decisão do CNJ estabelece que as inteligências artificiais utilizadas pelos tribunais deverão seguir critérios de transparência e rastreabilidade.
Além disso, cada tribunal será responsável por definir regras específicas sobre o uso da tecnologia, garantindo que as ferramentas de IA respeitem os princípios constitucionais do direito à ampla defesa e ao contraditório.
O texto também determina que as decisões geradas por IA precisam ser identificadas, ou seja, não podem ser publicadas como se fossem escritas exclusivamente pelo magistrado. Esse cuidado visa evitar questionamentos sobre a imparcialidade e autenticidade das sentenças.
Impacto e desafios do uso da IA na Justiça
A adoção de inteligência artificial no Judiciário já vinha sendo debatida há alguns anos, especialmente diante do aumento no volume de processos e da necessidade de modernização dos tribunais.
Contudo, a regulamentação também levanta desafios, como a necessidade de manter o controle humano sobre as decisões e evitar vieses no uso da tecnologia.
Especialistas defendem que, embora a IA possa acelerar a análise de documentos e auxiliar na produção de textos jurídicos, a decisão final deve continuar sendo de responsabilidade dos juízes.
Essa combinação entre tecnologia e supervisão humana pode reduzir a morosidade da Justiça sem comprometer a qualidade das sentenças.
Com essa regulamentação, o Brasil se junta a outros países que já testam o uso de inteligência artificial no Judiciário, como Estados Unidos e Reino Unido. A expectativa é que a tecnologia seja aplicada gradualmente, com testes e avaliações para garantir sua eficácia.
*Com informações da Agência Brasil
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