O Governo Federal planeja lançar, até o segundo semestre, um banco de dados nacional para impedir que pessoas proibidas por lei ou decisão judicial façam apostas online.
O anúncio foi feito nesta segunda-feira (10/2) pelo secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena.
A medida faz parte da agenda regulatória da secretaria para 2025 e 2026 e entrará em consulta pública entre abril e junho.
O cadastro será usado para centralizar a lista de cidadãos que não podem apostar e repassar essas informações às empresas do setor.
Atualmente, a legislação já proíbe apostas feitas por menores de 18 anos, técnicos, jogadores, árbitros e membros de órgãos reguladores.
Além disso, pessoas impedidas por determinação judicial também estarão no banco de dados.
A consulta pública para a regulamentação da medida ficará aberta na plataforma Participa Mais Brasil até 27 de março.
No dia 21 de fevereiro, o Ministério da Fazenda realizará uma audiência pública online para ouvir sugestões da sociedade.
Lei das apostas esportivas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 31 de dezembro de 2023, a lei que regulamenta o mercado de apostas esportivas online no Brasil.
De acordo com a nova legislação, para operar no país, uma empresa de apostas online deverá pagar R$ 30 milhões para obter a licença de funcionamento.
A lei também estabelece que apenas empresas brasileiras, com sede e administração no território nacional, poderão explorar o mercado de apostas esportivas.
A legislação também estabelece normas para o funcionamento de jogos e cassinos online, um ponto inserido durante a votação na Câmara dos Deputados.
Além disso, define diretrizes para a publicidade e promoção dos sites de apostas, estabelecendo infrações e penalidades para quem descumprir as regras previstas na lei.
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