A Justiça determinou que a Uber e a 99 suspendam os serviços de transporte por motocicleta em São Paulo. A decisão, proferida na segunda-feira (27) pelo juiz Eduardo Gouvêa, atendeu a uma ação civil movida pela Prefeitura, que argumenta riscos à segurança no trânsito e a ilegalidade da modalidade. A Prefeitura alega que a atividade não cumpre normas de segurança e a legislação municipal. No processo, o município solicitava uma multa diária de R$ 1 milhão pelo descumprimento da proibição, mas o pedido foi negado pelo Tribunal de Justiça. Apesar disso, a Justiça determinou a interrupção imediata do serviço, sob pena de crime de desobediência. A Uber e a 99 anunciaram que irão recorrer da decisão.
A medida ocorre em meio a um embate crescente entre as empresas de transporte por aplicativo e o poder público municipal. A Prefeitura de São Paulo argumenta que a presença do Uber Moto e do 99Moto amplia os riscos de acidentes e compromete a fiscalização do trânsito. Em 2024, São Paulo registrou o maior número de mortes no trânsito desde 2016, e as motocicletas estão entre os principais fatores dessa estatística. As empresas, por outro lado, argumentam que os serviços são regulados por leis federais, como a Lei 13.640/2018 e a Política Nacional de Mobilidade Urbana, e afirmam que o transporte por motocicletas tem sido uma solução acessível para passageiros em regiões com baixa disponibilidade de transporte público.
A situação em São Paulo levanta questões sobre como o serviço opera em outras capitais, incluindo Manaus, onde o mototáxi é regulamentado pela Lei Municipal nº 3.379, de 2024. Essa legislação define critérios para o transporte individual de passageiros por motocicletas, exigindo autorização municipal, curso especializado para mototaxistas, uso de coletes reflexivos e equipamentos de segurança, além de inspeção periódica dos veículos. Apesar dessa regulamentação, o serviço enfrenta dificuldades na fiscalização e no cumprimento das normas, com relatos de operação irregular e questionamentos sobre sua efetiva legalização.
A aprovação da regulamentação do mototáxi em Manaus foi cercada de polêmica. O Projeto de Lei nº 285/2024, que originou a Lei nº 3.379/2024, foi debatido na Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito David Almeida, mas gerou arrependimento por parte de alguns vereadores que haviam votado a favor da matéria. O vereador Rodrigo Guedes (PP), que inicialmente apoiou o projeto, propôs sua revogação, alegando que a lei impacta negativamente os motoristas de aplicativos, impondo-lhes taxas e regulamentações que dificultam seu trabalho. Ele afirmou que, na época da votação, acreditava que a lei se aplicava exclusivamente aos mototaxistas e que não afetaria os motoristas de aplicativos.
Em resposta a essas preocupações, a Prefeitura de Manaus, por meio do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), esclareceu que a Lei nº 3.379/2024 não interfere nos serviços prestados por aplicativos de transporte, a legislação trata exclusivamente da regulamentação do serviço de mototáxi na cidade.
Recentemente, a Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) ajuizou uma Ação Civil Pública para impedir que os aplicativos de transporte em Manaus contratem mototaxistas não regulamentados pelo município. O defensor público Carlos Almeida Filho destacou que a popularização dos aplicativos gerou uma concorrência desleal no setor, uma vez que as plataformas aceitam qualquer motociclista, incluindo aqueles que não estão devidamente regularizados. Segundo Almeida, a regulamentação do mototáxi em Manaus exige que os profissionais cumpram exigências como cursos especializados e pagamento de taxas, o que não é exigido para os motoristas de aplicativos.
A mototaxista Rosilene Barros, que trabalha no setor desde 2016, mencionou, em entrevista para o G1 Amazonas, as dificuldades da seleção para obter a permissão para atuar legalmente no serviço.
“Passamos por uma peneira. Na época, havia muitos condutores de moto na cidade que já prestavam esse serviço para a população manauara, só que clandestinamente. Mas a gente queria trabalhar regulamentado”, afirmou Rosilene, que integra um grupo de 1.635 trabalhadores do setor que obtiveram permissão por meio de uma licitação municipal.
Até o momento, não há indicativos de que os serviços de transporte por motocicleta das plataformas como Uber e 99 corram risco de suspensão em Manaus. O cenário continua sendo monitorado pelas autoridades municipais, com foco na fiscalização e na regularização do setor de mototáxi.
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