O Senado aprovou nesta terça-feira (10/12) o Projeto de Lei 2338/2023, considerado como marco regulatório da Inteligência Artificial (IA) no país.
A proposta, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), teve aprovação por votação simbólica e recebeu apoio tanto de senadores da base governista quanto da oposição.
Após um ano e quatro meses de discussões na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA), o projeto foi ajustado em sete versões até alcançar consenso. Agora, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
O texto também prevê a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, que deverá consolidar as diretrizes para o setor, alinhando o país às práticas internacionais.
Divisão por níveis de risco
O projeto classifica os sistemas de IA por níveis de risco, garantindo regulamentações específicas para aqueles considerados de alto risco, dependendo do impacto na vida das pessoas e nos direitos fundamentais.
Além disso, proíbe o desenvolvimento de sistemas que apresentem “risco excessivo” à sociedade.
Entre os direitos assegurados às pessoas impactadas por sistemas de IA estão:
- Ser informadas previamente quando estiverem interagindo com uma IA;
- Garantia de privacidade e proteção de dados pessoais.
Uso de obras protegidas
O texto também define regras para o uso de conteúdos protegidos por direitos autorais em processos de mineração de textos, desde que realizados por instituições como bibliotecas, museus, universidades e organizações de pesquisa.
O uso precisa ser legítimo, sem fins comerciais, e limitado ao necessário, sem causar prejuízos injustificados aos titulares dos direitos.
Os proprietários de direitos autorais ainda terão o direito de proibir o uso de suas obras em outras situações.
Supervisão e governança
O marco estabelece a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como responsável pela supervisão e fiscalização do uso da IA no Brasil.
A ANPD poderá impor sanções, aplicar multas e regulamentar certificações e avaliações de impacto algorítmico.
Além disso, a ANPD coordenará o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que contará com a participação de órgãos reguladores, entidades de certificação, especialistas e cientistas.
A aprovação do projeto é considerada um passo importante para criar um ambiente de inovação responsável e proteger os direitos da população em um cenário de crescente uso de tecnologias de inteligência artificial no país.
Confira na íntegra o Projeto de Lei 2338/2023:
*Com informações da Agência Senado
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