O Senado deve votar nesta quarta-feira (11) o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) sobre o principal projeto de regulamentação da reforma tributária.
O parecer, divulgado na segunda-feira (9), propõe mudanças na tributação do consumo, incluindo um mecanismo de devolução parcial de impostos (cashback) para famílias de baixa renda nas contas de luz, água, telecomunicações e gás encanado.
Além disso, armas, munições e plásticos fornecidos foram incluídos na lista de itens sujeitos ao Imposto Seletivo, popularmente chamado de “imposto do pecado”.
O “cashback” será destinado às famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda per capita de até meio salário-mínimo. De acordo com o relatório, a devolução será integral (100%) para a CBS nos serviços essenciais, como energia elétrica, e parcial (20%) para o IBS.
A medida também contempla botijões de gás de até 13 kg, buscando aliviar a carga tributária sobre a população mais vulnerável.
Tributos sobre armas e munições
O Imposto Seletivo, que tributa produtos relacionados à saúde ou ao meio ambiente, terá uma ampliação significativa na lista de itens. Além de cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, carros elétricos e apostas, armas, munições e plásticos fornecidos passam a integrar o rol de itens com alíquota adicional.
A tributação sobre esses produtos, estimada em 27,97% pelo Ministério da Fazenda, tem como objetivo desestimular o consumo de itens considerados importantes. Braga também propôs excluir caminhões e veículos operacionais das Forças Armadas.
No setor de alimentação, o relatório mantém a isenção tributária para carnes, frangos e peixes, incluindo a cesta básica nacional, com alíquota zero do IBS e da CBS.
Essa decisão foi uma das mais polêmicas durante a tramitação do projeto na Câmara, pois contrariou a equipe econômica do governo.
Medicamentos também terão tributação reduzida, com um corte de 60% na alíquota padrão e isentos total para remédios destinados a tratamentos de câncer, AIDS, doenças raras e outras.
O relatório também traz mudanças no setor imobiliário e no acesso a veículos para pessoas com deficiência (PCD).
No caso de imóveis, foi proposto um redutor de impostos para imóveis populares e de locação, com alíquotas reduzidas em até 70% nas operações de aluguel. Para PCDs e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o teto para compra de veículos com isenção foi ampliado de R$ 150 mil para R$ 200 mil, sem contar os custos de adaptação.
Com a votação do relatório, o Senado busca avançar na implementação da reforma tributária, que substitui cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por três novos impostos: IBS, CBS e Imposto Seletivo. A transição completa para o novo sistema está prevista para 2033.
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