A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei 133/2022, que estabelece a obrigação de bancos tomarem medidas para devolver recursos às vítimas de golpes e fraudes, incluindo crimes envolvendo o Pix.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), à proposta original do senador Chico Rodrigues (PSB-RR). Agora, o projeto segue para a análise da Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).
Regras claras para proteger consumidores
O projeto propõe mudanças no Código de Defesa do Consumidor, de 1990, ao incluir obrigações específicas para bancos, órgãos de segurança e o Judiciário. Essas alterações buscam recuperar valores extraviados e responsabilizar os autores das fraudes. Entre as principais medidas, destacam-se:
- Identificação das instituições e pessoas envolvidas na transação indevida;
- Bloqueio temporário de valores, caso ainda estejam disponíveis;
- Restituição dos recursos ao cliente lesado.
A proposta também especifica que a devolução dos valores não exime os envolvidos nas transferências indevidas de responderem legalmente.
O relator, Jorge Kajuru, ressaltou a importância de incluir essa proteção no Código de Defesa do Consumidor:
“A inclusão deste comando no Código, além de manter as instituições financeiras obrigadas a observar as regras do Banco Central, cristaliza em lei a necessidade de proteger o consumidor contra fraudes. Isso também sujeita os bancos que descumprirem as normas às penalidades previstas.”
Ajustes no texto original
Kajuru fez alterações importantes na proposta inicial para torná-la mais prática. O texto original incluía exigências como mecanismos complexos de comunicação entre bancos, juizados e o Ministério Público, além de determinar que o Banco Central exigisse senhas de segurança para transferências via Pix e o encerramento de contas vinculadas a criminosos condenados.
O relator argumentou que esses elementos técnicos e operacionais são mais adequados para regulamentações infralegais, como decretos e portarias, e os removeu do texto legislativo.
Próximos passos
Com a aprovação na CCJ, o projeto avança para a Comissão de Fiscalização e Controle, onde será analisado antes de seguir para votação no plenário.
Caso aprovado, poderá representar um avanço significativo na proteção de consumidores contra fraudes financeiras no Brasil.
Esta medida é especialmente relevante em um contexto em que o uso de sistemas digitais de pagamento, como o Pix, cresce exponencialmente, trazendo novos desafios para a segurança financeira.
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