O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reforçou a importância de que os prefeitos sigam as normas estabelecidas para a transição de mandato, com base na Resolução nº 11/2016-TCE/AM.
A medida visa garantir que as gestões municipais que assumirão em 2025 tenham acesso a todas as informações necessárias para uma administração transparente e eficiente.
O alerta aos prefeitos foi feito pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins, durante a 38ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, nesta segunda-feira (21/10).
Ela anunciou uma campanha informativa nas redes sociais, que tem o objetivo de orientar e alertar os gestores sobre a obrigatoriedade de seguir as normas.
“Essa campanha, além de orientar, vai reforçar a necessidade de cumprimento das normas estabelecidas, destacando as consequências do descumprimento”, afirmou Yara.
As consequências em não seguir as regras obrigatórias
Além da orientação, o TCE-AM reforçou que o descumprimento das diretrizes pode resultar em consequências graves, como a reprovação das contas anuais e até responsabilização judicial.
As Comissões de Transição Municipais, compostas por representantes das gestões atuais e futuras, serão essenciais para garantir o repasse de documentos financeiros, fiscais e administrativos.
Dos 61 municípios do interior do estado, 38 terão novos prefeitos em 2025, tornando a transição um processo ainda mais crucial.
A obstrução ou sonegação de documentos poderá resultar em representações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, reforçando a necessidade de uma transição organizada e transparente.
Confira as regras da Resolução nº 11/2016-TCE/AM
*Com informações do TCE-AM
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