No dia 23 de abril de 2014, o Brasil sancionou o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/14, que estabelece direitos, deveres e princípios para o uso da rede no país. Segundo o site Tecmundo, proposta pelo advogado e professor Ronaldo Lemos, a lei tem sido alvo de debates, críticas e tentativas de modificação, mas permanece como o principal guia normativo da internet no Brasil.
De acordo com o site, desde sua implementação, o Marco Civil atribuiu princípios fundamentais, como a neutralidade de rede, garantindo tratamento igualitário a todos os usuários, independentemente do valor pago.
Além disso, a lei incluiu crimes virtuais, ampliando direitos de privacidade e comunicação digital, proibindo a comercialização de dados sem autorização, em um contexto marcado pela revelação de atividades de espionagem pela NSA.
Apesar de sua importância, o Marco Civil enfrenta desafios e discute atualizações.
Marco Civil da Internet “desatualizado”
Em 2021, uma medida provisória visava alterar o texto original para reduzir a pressão sobre plataformas na moderação de conteúdo, porém, foi revogada por considerações de inconstitucionalidade. Contudo, as críticas apontam sua defasagem em questões contemporâneas, como desinformação e inteligência artificial, temas não abordados pela legislação.
A discussão em torno do artigo 19 do Marco Civil, que poderia compreender responsabilidades às plataformas pela exclusão de conteúdo, permanece em aberto, especialmente no contexto do projeto de lei das Fake News. Isso levanta a possibilidade de grandes empresas de tecnologia serem penalizadas por não removerem determinados materiais da web.
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