O novo texto para o projeto de lei que visa combater notícias falsas (fake news) nas redes sociais (PL 2630/2020) deve conter a determinação para recadastramento de todas as contas pré-pagas de celular do país. Isso envolve recadastrar 122 milhões de linhas em todo o País.
Cada proprietário de uma linha pré-paga terá que passar pela verificação de identidade dos seus titulares. A Agencia Nacional de Telecomunicação (Anatel) já disponibiliza esse recadastramento, mas sem obrigatoriedade.
O PL 2630 estabelece regras para o uso e a operação de redes sociais e serviços de mensagem privada via internet, com o objetivo de combater a disseminação de conteúdos falsos e manipulados. Ele está agendado para votação na próxima terça-feira (23).
Recadastramento
Angelo Coronel explicou que vai pedir o recadastramento dos celulares pré-pagos para enfrentar a atuação de contas e perfis anônimos, estabelecidos através de “chips frios”.
Isso acontece quando um chip de celular é habilitado a partir de um número de CPF que não pertence ao usuário. Geralmente está no nome de uma pessoa falecida, de um “laranja” ou adquirido de forma criminosa. E depois usado para criar contas em redes sociais e aplicativos de mensagens.
“A pessoa credencia um chip, abre uma conta e dispara suas mensagens maldosas. Quando tiver uma ordem judicial para descobrir de onde partiu a mensagem, mesmo que a rede informe o celular cadastrado, o autor será desconhecido, não vamos conseguir chegar no autor do crime”, disse o senador.
Verificação de identidade
Além do recadastramento geral dos celulares já ativos, o projeto de lei deverá trazer determinações claras para que as empresas de telefonia verifiquem rigorosamente identidade dos usuários antes da ativação de novas contas.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) contabiliza mais de 122 milhões de linhas pré-pagas no Brasil, e estima que cerca de 0,25% delas apresentam alguma inconsistência cadastral. A agência disponibiliza um serviço para que o cidadão possam consultar se o seu CPF está associado a alguma linha pré-paga sem a sua autorização (Cadastro Pré).
Crimes
Ângelo Coronel também destacou que o “potencial devastador” de crimes contra a honra na internet é grande. Segundo ele, muito maior do que em outros canais de comunicação, porque as redes sociais permitem a disseminação rápida e massiva dos conteúdos. Por isso, o senador disse que vai tipificar separadamente esses crimes quando eles ocorrerem em ambiente virtual.
“Temos que fazer uma lei dura. Não adianta mudar uma lei e não ter a pena para tentar corrigir a mentalidade da pessoa que está praticando o ato criminoso”, acrescentou.
O direito de resposta a ser concedido em casos de calúnia, difamação e injúria nas redes sociais também será adaptado à dinâmica das redes. Segundo Coronel, a reparação deverá ter garantida a mesma circulação do conteúdo “depreciativo”.
Liberdade de expressão
Os pontos mais polêmicos do texto original do PL 2.630/2020 são a permissão para que as plataformas de redes sociais e de serviços de mensagens removam conteúdo considerado fraudulento, a partir da ação de verificadores independentes (fact-checkers).
Entidades ligadas aos direitos civis na internet consideram que essa medida viola a liberdade dos usuários. Elas também contestam o alcance das medidas para rastreamento da identidade de usuários, que seriam uma ameaça à privacidade.
No entanto, ele disse que medidas de “retroação” de mensagens, para localizar a fonte original de conteúdos falsos e a identidade dos responsáveis, serão inevitáveis.
“Toda liberdade de expressão tem um limite, não é liberdade para você mentir e atacar a honra das pessoas. Não quero quebrar sigilos, quero saber quem cometeu crimes”, explicou.
Coronel reconhece como legítima a “resistência” das entidades ao projeto, mas pondera que existe um clamor popular para “proteger a sociedade” da desinformação e do assédio virtual.
Fonte: Agência Senado
