O MPE (Ministério Público Eleitoral) recomendou ao prefeito eleito de Manaus que observe o teor da Súmula Vinculante n° 13 do STF (Supremo Tribunal Federal) que veda o nepotismo na administração pública. Essa é uma das sugestões expedidas pela promotoria da 37ª Zona Eleitoral para transição de gestões no executivo municipal.
A gestão de Arthur Neto (PSDB) foi marcada por episódios de nepotismo, entre eles, a nomeação do filho, Arthur Bisneto (PSDB), para chefe da Casa Civil, e da esposa e primeira-dama, Elisabeth Valeiko, para a presidência do Fundo Manaus Solidária. O tucano também nomeou, no primeiro mandato, a ex-esposa Goreth Garcia como Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Direitos Humanos.
O MP-AM (Ministério Público do Amazonas) instaurou inquérito para investigar a nomeação de Bisneto. Para os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas o prefeito não cometeu nepotismo quando empregou o filho e a esposa na Prefeitura de Manaus. O Ministério Público de Contas (MPC) manifestou-se contrário à decisão dos conselheiros.
De acordo com o STF, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau para o exercício de cargo em comissão, de confiança ou função gratificada viola a Constituição Federal.
Limite de gastos
O MPE alerta que o prefeito eleito cumpra o limite de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal antes de promover qualquer admissão ou contratação de servidores, que deverá obedecer os critérios estabelecidos em lei municipal e na promoção de processo seletivo simplificado atendendo os princípios constitucionais da impessoalidade, publicidade e moralidade.
Na recomendação, a promotora da 37ª Zona Eleitoral Sheyla Dantas pede que Arthur Neto designe a formação de uma Comissão Mista de Transição de gestão, que será chefiada pelo procurador-geral do município Rafael Albuquerque, para fornecer ao novo gestor os dados administrativos e financeiros do município.
O MPE orienta que a gestão tucana se abstenha de promover qualquer doação de bem público até o final do mandato e mantenha preservado os dados contábeis, procedimentos licitatórios, folhas de pagamentos, processos de pagamentos e demais documentos relacionados ao controle do município, impedindo o extravio de informações imprescindíveis à continuidade administrativa municipal.
Essas e outras recomendações, destinadas a Arthur Neto e também a prefeito eleito, foram publicadas na edição do dia 26 deste mês do Diário Oficial Eletrônico do MP-AM.
