Quatro das oito prefeituras municipais do Amazonas, que estão em situação de alerta fiscal por terem extrapolado gastos com pessoal, garantem que vão honrar o pagamento do 13º salário dos servidores públicos municipais.
Além da situação que impõe restrições administrativas, o temor do funcionalismo público com os salários é alimentado pela alegação de queda de arrecadação com impostos e repasses federais.
Este ano, a Associação Amazonense dos Municípios (AAM) estima que as prefeituras locais perderam meio bilhão de reais por conta de uma diminuição no volume de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de impostos federais. Parte desses recursos foi recomposto em articulação direta entre o presidente Lula e prefeitos de todo o país.
O RealTime1 entrou em contato com as oito prefeituras que estão em situação de alerta fiscal, conforme monitoramento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), para saber sobre a programação de pagamento do décimo terceiro salário.
Das oito prefeituras consultadas, apenas duas responderam à reportagem. As prefeituras de Coari, Manicoré, Atalaia do Norte e Benjamin Constant afirmaram não haver risco de atrasar a segunda parcela do 13°, que deve ser quitada normalmente até o mês de dezembro.
Em Benjamin Constant, a prefeitura disse que os pagamentos de obrigações sociais da Prefeitura são planejados para o ano todo e que não há qualquer possibilidade de alteração no calendário de pagamentos dos servidores municipais.
“Salientamos ainda que a Prefeitura já creditou a primeira parcela do 13º Salário rigorosamente em dia, em julho deste ano, para todo o funcionalismo municipal. Portanto, reafirmamos o compromisso de pagar todos os salários em dia, cumprindo absolutamente todos os quesitos legais e orçamentários.”
A Prefeitura de Atalaia do Norte informou que está reduzindo gastos para manter os pagamentos em dia. Na semana passada, o prefeito Denis Paiva anunciou a redução de até 20% nos salários dele e dos secretários.
“Estamos contendo gastos e enxugando a máquina pública para garantir e manter o pagamento de fornecedores e da folha de pagamento, inclusive a segunda parcela do 13º salário dos servidores públicos municipais. A medida foi tomada para manter o equilíbrio das contas públicas e manter a normalidade”, disse em nota.
Iranduba, que possui a situação mais grave em relação aos gastos acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não respondeu aos questionamentos. O mesmo aconteceu com as prefeituras de Tabatinga, Parintins e Santa Isabel do Rio Negro.
O que acontece se os prefeitos não pagarem o 13° salário?
Segundo o advogado Efraim Félix, especialista em gestão pública e políticas governamentais, atrasos no pagamento de salários geram consequências graves para os prefeitos e podem caracterizar improbidade administrativa.
“Atrasos salariais na Administração Pública, como o da gratificação natalina ou 13º salário, embora possam ocorrer eventualmente por cenários fiscais desfavoráveis, geralmente são consequência da má gestão dos recursos públicos e indicam possíveis violações às regras de responsabilidade fiscal, podendo, ainda, caracterizar ato de improbidade administrativa”, disse.
De acordo com Efraim, o gestor público possui instrumentos legais para minimizar os efeitos da redução dos repasses do FPM. Além disso, “precisa ter cautela nos gastos, principalmente porque já havia expectativa na redução dos repasses desde julho desse ano”.
“Outros fatores externos, como a severa estiagem, não justificam falta de cautela nos gastos, principalmente quando há ausência de planejamento do gestor público e quando a situação emergencial não é caracterizada por fatos novos e imprevisíveis, podendo caracterizar irregularidade nas contas, como entendem os tribunais de contas”, completou.
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