Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Fundo Partidário é um fundo especial de assistência aos partidos políticos, constituído pelas multas e penalidades eleitorais, recursos financeiros legais, doações espontâneas privadas e dotações orçamentárias públicas.
Ele surgiu em 1965, quando foi criado pela pela primeira Lei Orgânica dos Partidos Políticos (LOPP) sancionada, na presidência do General Castelo Branco, na mesma data do Código Eleitoral.
O Fundo é abastecido por diversas fontes, incluindo multas e penalidades aplicadas a partidos e candidatos, além de dotações orçamentárias da União. Os valores são distribuídos mensalmente às agremiações partidárias de acordo com sua representação na Câmara dos Deputados. Isso significa que partidos com maior número de deputados recebem uma fatia maior dos recursos.
Os valores repassados aos partidos políticos, referentes aos duodécimos e multas (discriminados por partido e relativos ao mês de distribuição), são publicados mensalmente no Diário da Justiça Eletrônico.
O Fundo Partidário desempenha um papel significativo nas eleições, financiando diversas atividades partidárias, como campanhas, cursos de formação política e estruturação das legendas. Além disso, ele é um importante instrumento para a manutenção dos partidos, garantindo sua existência entre os pleitos eleitorais.
Como o cidadão pode fiscalizar as verbas do Fundo Partidário?
O TSE disponibiliza informações sobre os valores recebidos e gastos pelos partidos políticos no link https://divulgaspca.tse.jus.br/#/divulga/home. Através desse link, o cidadão pode consultar os valores e informações dos diretórios estaduais e municipais dos partidos políticos, conforme seu estado.
Organizações da sociedade civil e órgãos de controle, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União também realizam auditorias periódicas nos gastos dos partidos, garantindo a transparência e a legalidade das despesas.
Como denunciar irregularidades de partidos políticos?
A depender da natureza da irregularidade que pretende comunicar pode-se adotar procedimentos diversos para o registro das denúncias. A denúncia deve ter evidências comprobatórias como documentos, testemunhas, para que seja levada em consideração e apurada.
Qualquer cidadão pode denunciar irregularidades no uso dos recursos do Fundo Partidário às autoridades competentes, as denúncias podem feitas ao Ministério Público Eleitoral no link https://www.mpf.mp.br/mpfservicos.
O andamento das denúncias ou representações pode ser acompanhado por meio do link https://www.mpf.mp.br/pream/institucional. Também é possível acessar esses serviços pelo celular, por meio do aplicativo MPF Serviços, disponíveis nas principais plataformas digitais. Há ainda a possibilidade de envio de representações para o e-mail do Serviço de Atendimento ao Cidadão: [email protected].
O TSE também disponibiliza O Pardal, que é um aplicativo de fácil acesso, para que qualquer cidadão possa enviar denúncias sobre diversos tipos de irregularidades durante as campanhas eleitorais espalhadas por todo o país.
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