quinta, 25 de fevereiro de 2021
quinta, 25 de fevereiro de 2021
Um outro magistrado, anteriormente, havia defendido o pagamento de R$ 300 por mais dois meses, por conta do surto de Covid-19 no AM.
A decisão do juiz federal Ricardo Sales, tomada no início deste mês, para que o Governo Federal voltasse a pagar o auxílio emergencial para os amazonenses foi derrubada nesta sexta-feira (12).
Desta vez, a decisão foi do vice-presidente do Tribunal Regional da 1ª Região, desembargador federal Francisco Betti. A medida atende um recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra a decisão da primeira instância.
De acordo com Betti, o posicionamento de Ricardo Sales entra no “exercício de competência atinente à consecução de política pública, de natureza assistencial, cometida à União, à míngua de previsão legislativa para tanto”.
“Não se apresenta, assim, com a licença de posicionamento diverso, como juridicamente admissível ao Poder Judiciário que, como regra geral, ao exercitar o controle jurisdicional das políticas públicas, possa interferir, decisivamente, na sua formulação, execução e/ou gestão, quando inexistentes seguros elementos de convicção aptos a configurar a ilegalidade ou inconstitucionalidade na atuação do Poder Executivo”, ponderou.
Por enquanto, as famílias amazonenses em, situação de vulnerabilidade social podem contar com dois auxílios, ambos de R$ 200: o do Estado, a ser pago em três parcelas, totalizando R$ 600; e o da Prefeitura que, por seis meses, beneficiará 40 mil famílias em situação vulnerável de Manaus.
Texto: Rosianne Couto
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