O Senado Federal recebeu oficialmente nesta quarta-feira (17/4) o anteprojeto do novo Código Civil, elaborado por uma comissão de juristas criada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em uma tentativa de trazê-lo para os dias atuais.
A revisão do texto atual do Código Civil, em vigor desde 2002, durou oito meses, sob liderança do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A proposta será protocolada como projeto de lei pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, cabendo aos senadores incluir, alterar ou excluir pontos do texto.
Novo Código Civil
O Código Civil regula toda a vida das pessoas, mesmo antes do nascimento e até depois da morte, passando pelo casamento, sucessão e herança, além das atividades em sociedade, como a regulação de empresas e de contratos. É uma espécie de “constituição do cidadão comum”.
O anteprojeto apresentado reflete uma visão atualizada do direito civil brasileiro e busca adequar as leis às necessidades da sociedade contemporânea. Entre as atualizações propostas estão a inclusão de uma parte específica sobre direito digital e a ampliação do conceito de família.
- Ampliação do conceito de família: Reconhecimento da família conjugal e não conjugal, substituindo termos como “entidade familiar” por “família” e “companheiro” por “convivente”.
- Socioafetividade e Multiparentalidade: Reconhecimento das relações baseadas no afeto e da coexistência de múltiplos vínculos parentais.
- Direito Digital: Inclusão de direitos e proteções no ambiente virtual, como remoção de conteúdos íntimos e responsabilidade das plataformas digitais por vazamento de dados.
- Casamento e Divórcio: Legitimação da união homoafetiva e simplificação do divórcio unilateral.
- Reprodução Assistida e Doação de Órgãos: Regulamentação de técnicas reprodutivas e dispensa de autorização familiar para doação de órgãos em certas condições.
- Animais: Reconhecimento dos animais como seres sencientes e proteção jurídica contra maus-tratos.
- Usucapião e Propriedade: Facilitação do processo de usucapião e regras claras para reconhecimento de propriedade urbana e rural.
- Dívidas e Prescrição: Limitação da penhora de imóveis e redução do prazo de prescrição para 5 anos.
- Direito Empresarial e Contratual: Reforço da liberdade contratual e exigência de representação local para empresas estrangeiras.
- Inteligência Artificial: Regulamentação do uso de IA, identificação clara em criações de imagens e reconhecimento da identidade digital.
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