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sábado, 08 de maio de 2021

Veto impede transferências a cidades pequenas inadimplentes

Bolsonaro sancionou o PLN 2/21 (lei 14.143/21), que altera a LDO deste ano, com veto que impede a transferir recursos para municípios com menos de 50 mil habitantes.

22 de abril de 2021

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Municípios com menos de 50 mil habitantes ficam sem verbas com veto presidencial (Foto: Divulgação)

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o PLN 2/21 (lei 14.143/21), que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) deste ano, com veto que impede a transferência de recursos a municípios de até 50 mil habitantes que estejam inadimplentes em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais.

O dispositivo havia sido inserido no texto pelo relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), a partir de emendas do deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO) e do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), informa a Agência Câmara.

O PLN 2/21 tornou viável a sanção do Orçamento 2021, prevista para quinta-feira (22), ao permitir a abertura de créditos extraordinários para programas emergenciais. O governo deve destinar R$ 10 bilhões para o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) e mais R$ 5 bilhões para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), segundo o Ministério da Economia.

Municípios sem verbas

Fernando Bezerra Coelho argumentou que a crise fiscal causada pela pandemia de Covid-19 atingiu com maior intensidade os municípios pequenos, que não receberam transferências significativas de recursos federais. “O agravamento da situação financeira levou algumas cidades à inadimplência”, observou.

Já o deputado Lucas Vergílio nota que os municípios com até 50 mil habitantes são os mais dependentes de recursos federais e estaduais. “Os repasses financeiros diminuíram drasticamente, deixando-os à beira de uma asfixia financeira.”

Ao explicar as razões do veto, o Ministério da Economia justificou que, apesar da boa intenção do legislador, a medida contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele observou que as transferências voluntárias poderiam incluir o recebimento de bens, materiais e insumos, a título de doação. “Os municípios com menos de 50 mil habitantes representam cerca de 88% dos municípios brasileiros, fato que, combinado com as exceções já existentes, tornaria os instrumentos de controle e de boa gestão fiscal ineficazes.”

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