segunda, 15 de agosto de 2022
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Pelo PL, o estabelecimento que não disponibilizar banheiro e fraldário poderá ser multado em até R$ 2.865,25. Para o sindicato, proposta não merece prosperar.
24 de setembro de 2021
(Foto: Divulgação)
Se você vai ao bar ou a um restaurante, é comum o estabelecimento ofertar ao público consumidor pelo menos um banheiro químico. Mas, e quando se trata de farmácias? Geralmente, o tempo que você passa dentro de uma é inferior ao tempo que você vai permanecer no bar ou restaurante. Porém, um vereador de Manaus quer que drogarias e farmácias seja obrigados a disponibilizar banheiros e fraldários ao público.
O Projeto de Lei (PL) nº 530/2021 propõe que os clientes em redes de estabelecimentos farmacêuticos em Manaus tenham acesso a banheiros químicos e fraldários nos estabelecimentos e de forma não onerosa, ou seja, gratuitamente. O sindicato dos estabelecimento é contra aprovação da proposta.
A proposta, de autoria do vereador Jander Lobato (PTB) insere ao termo rede de estabelecimentos farmacêuticos: drogarias/farmácias pertencentes a associações privadas, redes de drogarias, franquias ou unidades farmacêuticas vinculadas a uma mesma empresa varejista de medicamentos.
No entanto, o projeto não contemplará unidades independentes, autônomas, consideradas pequenas drogarias.
Ao RealTime1, o Sindicato do Comércio Varejista de Drogas do Amazonas (Sindidrogas) considera que a proposta de Jander Lobato “não merece prosperar”.
Por meio de nota enviada à reportagem, o setor jurídico do Sindidrogas considera que “o projeto de lei inova relativamente à Lei Federal nº 5.991/73 e à Resolução ANVISA RDC n.º 44/09, que são as normas que regulam as atividades de drogarias e farmácias. Ainda, ao nosso sentir, usurpa a competência legislativa do Estado e da União, que possuem legitimidade para legislar sobre a matéria”.
O vereador justifica que se baseou em “diversas reclamações de clientes como as atestada no site especializado em direito do consumidor, o RECLAME AQUI, onde é comum os consumidores reclamarem de mau atendimento e do descontentamento em não poder
utilizar o banheiro ou fraldário, visto que a drogaria, não fornece”.
Jander justifica que “um estabelecimento, que é considerado serviço essencial e que não fechou na pandemia, amealha lucros admiráveis, mas que se quer fornece estrutura mínima para melhor comodidade de seus clientes”.
Caso o projeto seja aprovado pelos vereadores na Câmara Municipal de Manaus, a multa para o proprietário do estabelecimento, do tipo farmácia ou drogaria, que não disponibilizar banheiro e fraldário ao público será de R$ 1.146,1, no primeiro descumprimento, e R$ 2.865,25, em caso de reincidência.
Abaixo você pode conferir em formato PDF e disponível para download a proposta.
Diferente do colega de bancada Jander Lobato, o vereador Wallace Oliveira (Podemos) propôs em 2019 que fosse implantado fraldário em terminais de ônibus de Manaus.
À época, o vereador justificou que os terminais de ônibus, diariamente são utilizados por mães e pais, que carregam consigo seus filhos e, a qualquer momento precisam de espaço adequado para a realização da higiene dos seus filhos de colo.
No entanto, o PL Nº 081/2019, do vereador Wallace Oliveira, foi retirado de tramitação na CMM em 30 de setembro do mesmo ano que foi proposto. O autor do pedido de retirada foi o próprio vereador Wallace Oliveira.
Texto: Isac Sharlon
