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domingo, 16 de maio de 2021

TCE reconhece legalidade de licitação e nega pedido feito por Wilker

A decisão diz que não há elementos que comprovem que a licitação foi realizada à margem das legislações vigentes, como alega o deputado Wilker Barreto (Pode).

26 de março de 2021

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A conselheira argumenta que a vedação de contratações não proibia realizar licitação (Foto: Divulgação)

Decisão da conselheira do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, proferida na quinta-feira (25), reconhece que não há ilegalidade no pregão presencial n◦ 001/2021, da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (ADS), para contratação de serviços especializados em consultoria, assessoria, desenvolvimento e gestão de projetos, com uso de tecnologias da informação e gestão, para dar suporte ao planejamento e ações da ADS.

A decisão diz que não há elementos que comprovem que a licitação foi realizada à margem das legislações vigentes, como alega o deputado Wilker Barreto (Pode) em representação apresentada ao TCE, com pedido de suspensão do referido pregão.

Entre os argumentos usados pelo deputado está o de que a licitação violaria o decreto 42.146, de 31 de março de 2020, que tratava do plano de contingenciamento de gastos do Governo, com a vedação de novas contratações consideradas não essenciais em razão da pandemia de Covid-19.

Conforme comprova a conselheira Yara Lins, o referido decreto foi revogado pelo decreto 42.592, de 4 de agosto de 2020.

Mesmo com a revogação, a conselheira argumenta que a vedação de contratações não proibia a realização de procedimentos licitatórios.

“Observa-se que o decreto 42.146, de 31/03/2020, de fato, trazia em seu bojo vedação a novas contratações por parte da Administração Direta e Indireta, com objetivo de promover ações que reduzissem o impacto da pandemia de Covid-19 nas finanças do Estado, não tratando, em nenhum de seus artigos, sobre vedação à realização de procedimentos licitatórios”, diz trecho da decisão.

Yara Lins também afirma que a licitação não pode ser confundida com contratação.

“Importante consignar aqui que contratação, apesar de, no âmbito da Administração Pública, ser ato decorrente de um procedimento licitatório, com este não se confunde, uma vez que a licitação é o instrumento administrativo pelo qual as entidades da Administração Pública, nos casos de obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações, escolhem a proposta mais vantajosa, para uma futura contratação, onde deverão estar estabelecidas, com clareza e precisão, as cláusulas com os direitos, obrigações e responsabilidade da Administração e do particular”.

Com informações da assessoria

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