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quarta, 01 de dezembro de 2021

STF realiza audiência para discutir a criação do juiz de garantias

Juiz de garantias vai atuar fiscalizando a legalidade dos atos praticados pelo juiz da instrução criminal, o que gerou uma dúvida sobre a constitucionalidade desta novidade.

23 de outubro de 2021

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Juiz de garantias foi uma introdução feita pelos congressistas no pacote de leis Anticrimes apresentados pelo ex-ministro da Justiça Sérgio Moro. (Foto: Reprodução)

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza, segunda-feira (25) e na terça-feira (26), audiência pública para discutir a implementação da figura do juiz das garantias, o acordo de não persecução penal e os procedimentos de arquivamento de investigações criminais previstos no Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Os temas são objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 6298, 6299, 6300 e 6305, todas de relatoria do ministro Luiz Fux, presidente do Tribunal.

De acordo com a alteração introduzida pelo Pacote Anticrime no Código de Processo Penal (CPP), o juiz das garantias atua na fase do inquérito policial e é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais dos investigados.

A competência do juiz de garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e se encerra com o recebimento da denúncia ou queixa. Suas decisões não vinculam o juiz de instrução e julgamento.

Exposições

Foram habilitados 68 expositores, entre membros do poder público e da sociedade civil que possam contribuir com conhecimentos técnicos e jurídicos sobre a figura do juiz de garantiras. Em razão do grande número de participantes, as exposições foram organizadas em quatro blocos, dois no dia 25 e dois no dia 26. Os participantes terão até 10 minutos para apresentar seus argumentos e, caso as instituições indiquem mais de um expositor, o tempo total será distribuído entre eles.

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