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sexta, 22 de outubro de 2021

STF derruba lei do AM que favorecia servidores com diplomas estrangeiros

Ministros do Supremo Tribunal Federal consideraram que lei amazonense invadia competência federal e garantia aumento de salário injustificado a servidores.

17 de setembro de 2021

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Lei Estadual garantia a portadores de diplomas conseguidos no Mercosul e Portugal conseguissem progressão funcional no Amazonas. (Foto: Reprodução)

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Estado do Amazonas que permitia que os diplomas de pós-graduação de cursos presenciais oferecidos em universidades de países do Mercado Comum do Sul (Mercosul) e de Portugal fossem utilizados, no âmbito da administração pública estadual, para fins de progressão funcional, gratificação por titulação e demais benefícios legais.

O entendimento do STF é o de que a norma invadiu competência privativa da União para dispor sobre diretrizes e bases da educação nacional.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6592 foi ajuizada no STF pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra a Lei estadual 245/2015, que também autorizava o uso dos certificados em concurso público para seleção de docentes e pesquisadores.

STF se baseia na LDB

No entendimento do relator, ministro Luís Roberto Barroso, contudo, a medida invadiu competência privativa da União para dispor sobre diretrizes e bases da educação nacional (artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal). Ele explicou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996 – LDB) disciplinou, para todo o país, o reconhecimento de títulos de pós-graduação strictu sensu obtidos em universidades estrangeiras e que, de acordo com o parágrafo 3º do artigo 48, os diplomas precisam ser reconhecidos por universidades que tenham cursos na mesma área e em nível semelhante ou superior.

Cooperação internacional

Barroso salientou que o Brasil também firmou acordos internacionais para uso, no país, de títulos de pós-graduação obtidos em universidades do Mercosul e de Portugal. Entretanto, nenhum deles dispensou o reconhecimento dos diplomas de mestrado e doutorado pelas universidades brasileiras.

O ministro do STF observou, ainda, que a invasão de competência da União por leis estaduais regulamentando a matéria já foi enfrentada outras vezes pelo Plenário. “Admitir que os estados disponham de maneira diferente pode, inclusive, colocar em risco a estrutura da política nacional de educação”, afirmou.

Restituição

Com relação aos servidores que obtiveram progressão funcional ou gratificação com base na lei estadual, o Plenário do STF aplicou o entendimento de que não é necessária a devolução de vencimentos, em razão do caráter alimentar das verbas recebidas de boa-fé por significativo lapso temporal e da segurança jurídica dos atos praticados pelo poder público estadual.

Texto: Gerson Severo Dantas

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