fbpx

quinta, 18 de agosto de 2022

STF derruba lei do AM que favorecia servidores com diplomas estrangeiros

Ministros do Supremo Tribunal Federal consideraram que lei amazonense invadia competência federal e garantia aumento de salário injustificado a servidores.

17 de setembro de 2021

Compartilhe

Lei Estadual garantia a portadores de diplomas conseguidos no Mercosul e Portugal conseguissem progressão funcional no Amazonas. (Foto: Reprodução)

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Estado do Amazonas que permitia que os diplomas de pós-graduação de cursos presenciais oferecidos em universidades de países do Mercado Comum do Sul (Mercosul) e de Portugal fossem utilizados, no âmbito da administração pública estadual, para fins de progressão funcional, gratificação por titulação e demais benefícios legais.

O entendimento do STF é o de que a norma invadiu competência privativa da União para dispor sobre diretrizes e bases da educação nacional.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6592 foi ajuizada no STF pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra a Lei estadual 245/2015, que também autorizava o uso dos certificados em concurso público para seleção de docentes e pesquisadores.

STF se baseia na LDB

No entendimento do relator, ministro Luís Roberto Barroso, contudo, a medida invadiu competência privativa da União para dispor sobre diretrizes e bases da educação nacional (artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal). Ele explicou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996 – LDB) disciplinou, para todo o país, o reconhecimento de títulos de pós-graduação strictu sensu obtidos em universidades estrangeiras e que, de acordo com o parágrafo 3º do artigo 48, os diplomas precisam ser reconhecidos por universidades que tenham cursos na mesma área e em nível semelhante ou superior.

Cooperação internacional

Barroso salientou que o Brasil também firmou acordos internacionais para uso, no país, de títulos de pós-graduação obtidos em universidades do Mercosul e de Portugal. Entretanto, nenhum deles dispensou o reconhecimento dos diplomas de mestrado e doutorado pelas universidades brasileiras.

O ministro do STF observou, ainda, que a invasão de competência da União por leis estaduais regulamentando a matéria já foi enfrentada outras vezes pelo Plenário. “Admitir que os estados disponham de maneira diferente pode, inclusive, colocar em risco a estrutura da política nacional de educação”, afirmou.

Restituição

Com relação aos servidores que obtiveram progressão funcional ou gratificação com base na lei estadual, o Plenário do STF aplicou o entendimento de que não é necessária a devolução de vencimentos, em razão do caráter alimentar das verbas recebidas de boa-fé por significativo lapso temporal e da segurança jurídica dos atos praticados pelo poder público estadual.

Texto: Gerson Severo Dantas

Leia mais:

Leia mais sobre Política

Projeto de Lei na CMM quer evitar mudança no nome de ruas em Manaus

Vereador denuncia que as alterações servem apenas para suprir os interesses de políticos locais, que priorizam homenagens a familiares de agentes políticos.

17 de agosto de 2022

TRE-AM obriga apoiadores de Bolsonaro a retirarem outdoors contra Lula

Outdoors com propaganda eleitoral foram retirados, por decisão do TRE-AM, em Itacoatiara. A divulgação do conteúdo nesse tipo de mídia é vedada por Lei.

17 de agosto de 2022

Podcast ‘OBSERVATÓRIO POLÍTICO – Eleições 2022’ estreia nesta quinta

Primeiro programa da parceria RealTime1 e Comitê de combate à Corrupção do AM vai detalhar a "Carta de Compromisso" que os candidatos majoritários do Estado estão assinando.

17 de agosto de 2022

Confira o TOP5 dos parlamentares federais e estaduais nas redes sociais

O levantamento das 5 melhores performances de parlamentares federais e estaduais do Amazonas nas redes sociais está sendo feito semanalmente pelo RealTime1.

17 de agosto de 2022

Para 41%, Bolsonaro tem gestão negativa, aponta pesquisa Quaest

Avaliação da gestão de Bolsonaro oscilou pouco, dentro da margem de erro, em relação à pesquisa anterior da Quaest, quando 43% achavam negativa e 27%, positiva.

17 de agosto de 2022

No Amazonas, 19 candidatos levam títulos religiosos para o nome de urna

De acordo com a plataforma Divulgacand, as denominações "pastor" e "pastora" são as mais utilizadas pelos candidatos da comunidade evengélica, com 11 registros.

17 de agosto de 2022

Amazonino e Wilson convocam seguidores a mudar foto do perfil

A estratégia é uma tentativa de aproximar os eleitores, gerar identificação e demonstrar apoio à campanha. Wilson usou as cores da sua campanha e Amazonino o azul e vermelho.

17 de agosto de 2022

Candidatos registram nomes inusitados para chamar atenção do eleitor

Chico Bento, Maria Bonita, Papaleguás, Babalu, Vanessa da ZL, Velho do Rio do Lago do Ubim, Neiva do Ceú são alguns dos nomes de urna escolhidos por candidatos no Amazonas.

17 de agosto de 2022