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quarta, 01 de dezembro de 2021

Projeto quer dar transparência às licitações com transmissões ao vivo

Projeto de lei do vereador William Alemão quer obrigar que as licitações feitas pela Câmara de Manaus e a Prefeitura sejam transmitidas ao vivo pelas redes sociais.

5 de novembro de 2021

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A proposta de lei recebeu pareceres contrários da CCJR e Procuradoria legislativa da CMM (Foto: Divulgação)

Um Projeto de Lei do vereador William Alemão (Cidadania) pretende obrigar a Prefeitura de Manaus e a Câmara Municipal de Manaus (CMM) a transmitir ao vivo a realização de licitações.

Segundo o vereador, o objetivo da iniciativa é dar visibilidade para a seleção das propostas de compra de produtos e contratação de serviços com recursos públicos.

No entanto, o PL não especifica se as transmissões serão arquivadas ou poderão ser usadas em eventuais disputas judiciais.

O projeto está atualmente sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da CMM.

Para o relator da lei na CCJR, vereador Marcelo Serafim (PSB), a iniciativa fere o princípio da separação de poderes e, portanto, é inconstitucional.

A ideia foi seguida pela Procuradoria da CMM que também emitiu parecer contrário ao projeto de Alemão, citando a mesma violação da separação entre os poderes.

A lei das licitações garante que todo cidadão pode acompanhar os processos e, inclusive, obter uma cópia autenticada das propostas.

Texto: Jefferson Ramos

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