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sexta, 27 de maio de 2022

Projeto prevê sanções para advogado que perder prazos processuais

Sanções vão desde advertência, censura e multa até suspensão e interdição do exercício profissional do advogado. Proposta insere medidas no Código de Processo Civil.

27 de abril de 2022

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Proposta insere novas medidas no Código de Processo Civil. (Foto: Divulgação)

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados prevê sanções para o advogado que perder prazos processuais. A proposta insere novas medidas no Código de Processo Civil.

O autor da proposta é o deputado federal Nereu Crispim (PSD-RS). “Não são raras as vezes em que o advogado perde um prazo importante e o cliente por ele representado é surpreendido por atos judiciais, por omissão de comunicação ou por ausência de ciência dos riscos”, afirmou o parlamentar.

Sanções

O Projeto de Lei 646/22 está em análise na Câmara dos Deputados. O texto insere as medidas no Código de Processo Civil, que hoje já prevê que o juiz comunique à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a perda de prazo pelo advogado para procedimento disciplinar e imposição de multa.

Já o projeto de lei estabelece sanções que vão desde a advertência, censura e multa até a suspensão e interdição do exercício profissional. Pelo texto, a perda de prazo poderá levar inclusive à exclusão do advogado da OAB, no caso de reincidência de suspensão.

Nesse caso, será necessária a manifestação favorável de 2/3 dos membros do conselho seccional competente. No caso de multa, ela será aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, havendo circunstâncias agravantes.

“O que se vê é ausência de critério objetivo que discipline a proteção coletiva e o interesse público diante de negligência ética do advogado ou, pior, de um advogado habitualmente negligente”, disse o deputado Nereu Crispim.

De acordo com a Câmara, o texto deixa claro em que circunstâncias cada uma das sanções será aplicada, prevendo, por exemplo, sanções mais graves para erros reiterados que evidenciem inépcia profissional.

O projeto mantém a previsão de que o juiz, de ofício ou a requerimento da parte prejudicada, represente contra o advogado que negligenciar o cumprimento de ato sujeito a prazo e estabelece que, após a comunicação à OAB, a entidade deverá concluir o procedimento de sanção em prazo máximo de 30 dias, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Com informações da Agência Câmara

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