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sexta, 27 de maio de 2022

Projeto impede contratação de sócios condenados por fraude em licitação

Um Projeto de Lei (PL) quer alterar o Código Penal para impedir que sócios de empresas condenadas por fraude em licitação ou obra pública participem de licitações por 5 anos.

19 de abril de 2022

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O texto tramita na Câmara dos Deputados.(Foto Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

Um Projeto de Lei (PL) quer alterar o Código Penal para impedir que sócios de empresas condenadas por fraude em licitação ou obra pública participem de licitações. A proposta quer impedir contratações públicas desses fornecedores por cinco anos. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Conforme o Projeto de Lei 680/22, o envolvimento em fraude de licitação ou contrato, cuja pena prevista é de 4 a 8 anos de reclusão e multa, leva ao bloqueio do CNPJ da empresa e do CPF de todos os sócios.

O texto também prevê o descredenciamento dessas empresas e de seus sócios dos sistemas de cadastramento de fornecedores. “Fornecedores bloqueados não poderão operar em outros estados”, destacou a Câmara dos Deputados.

Autor do projeto, o deputado Loester Trutis (PL-MS) lembra que atualmente apenas o CNPJ fica bloqueado, ou seja, apenas a empresa fica impedida de licitar e contratar com União, estados, Distrito Federal ou municípios.

“É notório que, em diversos processos licitatórios, há criminosos que articulam para obter vantagem econômica de forma ilícita, como por exemplo, o sócio da empresa que, mesmo após penalidade imposta ao CNPJ em razão de fraude em licitação e/ou fraude em obra pública, com livre utilização de seu cadastro de pessoa física (CPF), abre um novo CNPJ, para que então possa concorrer a uma nova licitação, sem que a penalidade anterior estenda à nova empresa”, explicou.

Tramitação

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara

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