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quinta, 06 de maio de 2021

Procuradoria é a favor de derrubar Lei da Autonomia do Banco Central

Aras afirmou que só o presidente da República poderia enviar projeto para derrubar autonomia do Banco Central, por se tratar de servidores públicos e normas da instituição

29 de abril de 2021

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O procurador também citou o fato de que a Lei da Autonomia do BC traz mudanças na autarquia (Foto: Reprodução)

O procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou a favor de derrubar a lei que estabeleceu a autonomia do Banco Central (BC). A posição foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) na noite de terça-feira (27), em processo movido pelo PT e Psol.

Na manifestação, Aras afirma que houve vício de iniciativa e afronta ao processo legislativo na aprovação da Lei Complementar 179/2021, da autonomia do BC, e pede a declaração de inconstitucionalidade da norma.

Aras afirmou que só o presidente da República poderia encaminhar um projeto com essa finalidade, por tratar de servidores públicos e de normas para o exercício dos cargos na instituição. O procurador também citou o fato de que a Lei da Autonomia do BC traz mudanças na autarquia, como a remodelação dos órgãos diretivos, e a transformação da natureza do cargo do presidente do BC.

Na manifestação, Aras disse que a tramitação da proposta de autonomia do BC no Congresso partiu de um projeto de iniciativa do senador Plínio Valério (PSDB-AM). Trata-se do Projeto de Lei Complementar 19/2019.

Depois da aprovação no Senado, o texto foi para a Câmara, que apensou à proposta o PLP 112/2019, de iniciativa do presidente Jair Bolsonaro.

Os deputados aprovaram o projeto do Senado e arquivaram a proposta de origem do Executivo.

“O ponto central da questão é o Senado Federal não ter deliberado sobre o projeto de iniciativa do presidente da República. Toda a tramitação da matéria no Senado Federal deu-se unicamente nos autos do PLP 19/2019, de autoria parlamentar”, declarou Aras.

A ação dos partidos foi protocolada na Corte no final de fevereiro. As siglas cobram explicações do governo federal sobre a autonomia do Banco Central.

Com a lei sancionada dia 24 de fevereiro pelo presidente Jair Bolsonaro, o BC passa a ter status de “autarquia de natureza especial”, sem subordinação a qualquer ministério.

Para os partidos que moveram a ação, a mudança afetaria o sistema representativo e os mecanismos de funcionamento e controle dos órgãos estatais, “colocando a salvo e ileso de controle social o Banco Central e a própria condição das políticas econômicas e monetárias do país”.

Com informações do Poder 360

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