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quarta, 17 de agosto de 2022

Prefeitura já pode legislar sobre ocupação das margens de rios e igarapés

Nova lei sancionada pelo presidente Bolsonaro altera Código Florestal, delega a prefeituras o dever de legislar sobre ocupação de margens e incentiva a construção civil.

31 de dezembro de 2021

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Imóveis construídos a beira do rio Negro poderão ser regularizados e passarão a pagar os devidos impostos. Lei também incentiva a indústria da Construção Civil (Foto: Reprodução)

As prefeituras municipais terão o poder de regulamentar as faixas de restrição às margens de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos. É o que determina a Lei 14.285/21, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada em edição do Diário Oficial da União.

Sancionada com vetos, a lei altera o Código Florestal e permite a regularização de edifícios às margens de cursos e corpos d’água em áreas urbanas e terá forte impacto em cidades como Manaus, que é cortada por igarapés e está nas margens do rio Negro. Quase todas as edificações localizadas nas margens destes cursos d’água estão irregulares e se a prefeitura quiser pode encaminhar um projeto de lei municipal que permita a regularização dentro de outros parâmetros.

A lei é oriunda do Projeto de Lei 2510/19, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), com emenda substitutiva apresentada pelo vice-presidente da Casa, o deputado amazonense Marcelo Ramos (sem partido) assegurando a largura mínima de 15 metros desocupados para as faixas marginais de cursos d’água em “áreas urbanas consolidadas”. Mas no retorno à Câmara, a emenda foi rejeitada.

Relator da proposta na Câmara, o deputado Darci de Matos (PSD-SC) comemorou a sanção. Para ele, a aplicação de regra do Código Florestal em áreas urbanas era “absurda”. “É um grande avanço. Agora, as prefeituras e câmaras de vereadores têm a competência para construir sua lei municipal para determinar qual o recuo para preservação no leito dos rios. Estamos desengessando o Brasil”, afirmou. Para Mattos, o veto não prejudica a proposta.

Novas regras

Pela nova norma, área urbana consolidada deve estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica; dispor de sistema viário implantado; estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados; e apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços.

Deve ainda dispor de, no mínimo, dois equipamentos de infraestrutura urbana implantados, entre eles drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, distribuição de energia elétrica e iluminação pública e limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.

Conforme o Código Florestal, as faixas às margens de rios e córregos são Áreas de Preservação Permanente (APPs), e sua extensão é determinada a partir da largura do curso d’água.

Os limites das áreas de preservação permanente marginais de qualquer curso d’água natural em área urbana serão determinados nos planos diretores e nas leis municipais de uso do solo, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente.

Para a lei municipal, deverão ser observadas regras como a não ocupação de áreas com risco de desastres e a observância das diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver.

As atividades ou os empreendimentos a serem instalados nas áreas de preservação permanente urbanas devem ainda observar os casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

Vetos

O presidente vetou dispositivo que possibilitava às edificações construídas nas faixas marginais de cursos d’água até 28 de abril de 2021 serem dispensadas de observar as novas regras. Em vez disso, elas teriam de cumprir exigência de compensação ambiental a ser definida pelo governo local.

Outro dispositivo não acatado estabelecia que, nos casos de utilidade pública ou de interesse social, a compensação ambiental poderia ser feita de forma coletiva.

Texto: Gerson Severo Dantas, com informações da Agência Câmara de Notícias

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