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domingo, 24 de janeiro de 2021

PL prevê multa a bancos que restringirem atendimento presencial

O projeto, em tramitação na Aleam, visa coibir a prática abusiva por parte dos bancos que, de forma habitual, impedem o acesso do consumidores aos caixas convencionais.

20 de junho de 2020

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Fiscalização realizada em agências bancárias, antes da pandemia.

Projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual João Luiz (Republicanos) prevê muita de até R$ 300 mil para agências bancárias que restringirem atendimento presencial a clientes e consumidores.

A proposta, que está em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) visa coibir a prática abusiva por parte dos bancos. De forma habitual, eles impedem o acesso do consumidor aos caixas convencionais.

De acordo com o deputado, com uma legislação que proíba as agências bancárias de negar ou limitar o acesso aos meios convencionais, mesmo com opção de serviço eletrônico.

A ideia é garantir aos consumidores amazonenses alternativas de atendimento, mantendo à disposição o famoso serviço de “boca de caixa”.

Para João Luiz, são poucos os serviços que podem ser alvos de recusa de atendimento presencial.

“No entanto, temos recebido muitas reclamações contra essa prática”, esclareceu João Luiz que também é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Aleam.

Código não diferencia

Pelo Código de Defesa do Consumidor, essa diferenciação de tratamento entre clientes e não-clientes é considerada prática abusiva em qualquer situação.

Visando fundamentar a propositura, João Luiz citou a Resolução 1865/91 do Banco Central. Ela prevê que “não pode haver discriminação entre clientes e não cliente.”.

“Sendo assim, caso o consumidor deseje realizar depósito no valor de R$ 100 na boca do caixa, tal procedimento é perfeitamente possível, ainda que não seja cliente do banco”, exemplificou o parlamentar.

Ainda conforme o PL, em caso de restrição, as agências bancárias serão obrigadas a afixar cartazes próximos aos guichês de retirada de senha. Eles devem conter informação sobre os serviços que não poderão prestar ao consumidor.

Em caso de descumprimento, a agência estará sujeita a advertência ou a multa no valor de R$ 1 mil a R$ 300 mil, de acordo com a gravidade da infração.

Alvos de recusa

De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) os serviços que podem ser alvos de recusa são: pagamento de boletos de cobrança emitidos por outro banco e já vencidos; boletos de cobrança emitidos por outro banco, dentro do vencimento, mas fazendo uso de cheque também de outro banco;

E ainda documentos de arrecadação sem convênio pré-firmado com o banco, no qual o cliente se encontra ou, ainda, cujo convênio não preveja o uso do meio pelo qual deseja fazer o pagamento.

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