fbpx

sexta, 27 de maio de 2022

PGR considera inconstitucional gratificação a membros do MP-AM

O entendimento da PGR é de que a gratificação inovou indevidamente ao instituir benefício que não apresenta correspondência na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

10 de abril de 2022

Compartilhe

Na ADI, o procurador-geral requer ao STF a concessão de medida cautelar para a suspensão imediata da eficácia do trecho da Lei Orgânica do MPAM (Foto: Divulgação)

O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra trecho da Lei Orgânica do Ministério Público do Amazonas (Lei Complementar 11/1993).

Trata-se da parte final do artigo 280, que instituiu o pagamento de gratificações aos membros do MPAM no caso de “atuação em atividades para as quais exista a necessidade de serviço, mas não exista demanda que justifique a criação de Promotoria de Justiça, na forma definida por ato do procurador-geral de Justiça”. De acordo com o PGR, a norma usurpou a competência legislativa da União para disciplinar o regime jurídico remuneratório nacionalmente unificado do Ministério Público.

O entendimento é o de que o dispositivo inovou indevidamente ao instituir benefício que não apresenta correspondência na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público nem na regulamentação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre a matéria.

Além disso, o procurador-geral aponta que o trecho da norma afronta a reserva legal estabelecida pela Constituição Federal sobre a remuneração dos servidores públicos e o subsídio que somente podem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.

Nesse sentido, segundo o PGR, o vício de inconstitucionalidade está na ampla discricionariedade conferida ao chefe do Ministério Público estadual para definir situações que ensejem o pagamento da gratificação pelo desempenho de certas atividades.

“A norma amazonense possibilita que, por mero ato infralegal, se instituam novas hipóteses de percepção de parcela cuja natureza remuneratória impõe regulação por lei específica, de acordo com o regime constitucional vigente”, reforça o PGR.

Na ADI, o procurador-geral requer ao STF a concessão de medida cautelar para a suspensão imediata da eficácia do trecho da Lei Orgânica do MPAM.

O PGR argumenta que os pagamentos de gratificação podem gerar dano econômico de incerta ou de difícil reparação a ser suportado pelo estado do Amazonas, tendo em vista o caráter alimentar das verbas. Justifica ainda que a norma gera desigualdade entre os diversos órgãos do Ministério Público, na medida em que uns estados concedem determinadas vantagens (inconstitucionais) e outros, não.

Da Redação, com informações da assessoria

Leia mais:

Leia mais sobre Política

Petrobras e Minas e Energia devem explicar alta dos combustíveis na Câmara

Sidney Leite propôs audiência para discutir as constantes subidas nos preços dos combustíveis e a inflação com o dono da Petrobras e o ministro de Minas e Energia.

27 de maio de 2022

Péricles minimiza destituição de cargo de Marcelo: ‘problema do Congresso’

O deputado Delegado Péricles, que agora integra o partido de Jair Bolsonaro, o PL, minimizou os efeitos da destituição de Marcelo Ramos (PSD) da vice-liderança da Câmara.

27 de maio de 2022

Pré-candidato do PL reconhece ‘deslizes’ do Governo Bolsonaro

O Delegado Costa e Silva, pré-candidato a deputado federal pelo PL, mesmo partido de Bolsonaro, falou ao RealTime1 sobre os planos para chegar à Câmara dos Deputados.

27 de maio de 2022

Omar diz que Amazonas precisa voltar a investir em programas sociais

A declaração do senador - que concorre à reeleição - aconteceu durante a prestação de contas que ele fez na noite desta quinta-feira (26), nas zonas Leste e Sul de Manaus.

27 de maio de 2022

Eleição Geral testará lei que combate violência política contra a mulher

Para acompanhar emprego da lei no pleito de outubro, o Comitê de Combate a Corrupção e Caixa 2 Eleitoral criou o grupo de mulheres de combate à violência política de gênero.

27 de maio de 2022

Bolsonaro adia live em dia de derrota nas pesquisas para Lula nos dois turnos

Bolsonaro estabiliza e Lula cresce em nova pesquisa Datafolha divulgada no dia que o presidente adia tradicional live de quinta-feira para falar com apoiadores .

26 de maio de 2022

Datafolha: cresce diferença entre Lula e Bolsonaro para o segundo turno

Pesquisa do Datafolha divulgado nesta quinta-feira aponta que Lula tem 58% das intenções de voto no segundo turno, enquanto Bolsonaro chega a 33%

26 de maio de 2022

TSE aprova federação partidária do PSol com o Rede Sustentabilidade

PSol e Rede formalizam federação no TSE no mesmo dia que o PSDB e Cidadania e agora as legendas devem manter unidade política pelos próximos quatro anos.

26 de maio de 2022