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quinta, 09 de dezembro de 2021

PEC que muda o Conselho do Ministério Público será votada na terça

Órgão de controle externo do Ministério Público da União e dos Estados arquiva 99% dos processos envolvendo casos de improbidade e abuso de autoridade.

15 de outubro de 2021

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O Conselho Nacional do Ministério Público será ampliado para reverter a rotina de arquivamentos de processos por improbidade ou abuso (Foto: Reprodução)

A Câmara Federal marcou para a próxima terça-feira (19) a votação da proposta de Emenda Constitucional 05/21 (PEC) que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A intenção da presidência da Casa é encerrar a discussão sobre o tema, criticado por procuradores e promotores de todo o Brasil, na sessão da noite desta quinta-feira (14).

Vice-presidente da Casa, o deputado Marcelo Ramos (PL) explicou que a ideia do projeto é renovar o conselho, ampliando o número de vagas de segmentos externos aos ministérios públicos, pois atualmente 99% dos processos que tramitam no CNMP por improbidade administrativa ou abuso de autoridade são arquivados.

Para os Procuradores da República, que atuam no Ministério Público Federal, e promotores, dos Ministérios Públicos estaduais, a reformulação do CNMP vai prejudicar a autonomia de investigação que hoje eles têm.

O advogado Fernando Borges explicou que o controle externo do Ministério Público resume-se a questões administrativas, nunca nos processos de investigação. Ele ressalta que isso ocorre também com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e cita como exemplo o caso da ex-desembargadora Encarnação das Graças, aposentada compulsoriamente por tomar decisões em plantões judiciais que diziam respeito a outro magistrado.

“O CNJ não questionou o mérito da decisão dela, mas o fato administrativo”, explicou.

Lira diz que projeto foi discutido com a categoria

Na Câmara Federal, o presidente Arthur Lira (PP/AL) defendeu o texto e disse que o parecer do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) foi discutido com a categoria e tem apoio de instituições como o Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

“Eu não acho que seja necessário fazer esse debate, neste momento, desta forma. Mas, se precisar, nós o faremos para esclarecer. Não há nenhum artigo nessa PEC que roube, que tire, que macule, que misture qualquer ato funcional do Ministério Público. Se havia qualquer dúvida, essa dúvida foi esclarecida no texto que fez o relator Paulo Magalhães”, disse.

Texto: Gerson Severo Dantas, com informações da Agência Câmara de Notícias

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