quinta, 26 de maio de 2022
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Prédios públicos de Coari têm nomes de pessoas vivas: Sandra Braga, Carlos Braga e Átila Lins e o MPAM recomenda a substituição dos nomes para que se cumpra a Lei.
13 de abril de 2022
A recomendação do MPAM foi expedida em março e o Município tem 90 dias para cumpri-la (Foto: Divulgação/Facebook de Coari)
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) recomendou ao Município de Coari distante 363 quilômetros a oeste de Manaus, a alteração dos nomes de prédios públicos que fazem homenagem a pessoas vivas, como a Escola Municipal Sandra Braga, o Centro de Eventos Carlos Braga e o Ginásio Átila Lins. A recomendação foi expedida no dia 26 de março de 2022 e o Município tem 90 dias para cumpri-la.
“O não cumprimento da recomendação ministerial, emanada com base na jurisprudência do STF, poderá ensejar o ajuizamento de ação civil pública e/ou ação de improbidade administrativa contra o gestor público”, advertiu o Promotor de Justiça Rafael Augusto Del Castillo, da 1ª Promotoria de Justiça de Coari, que explicou que o Ministério Público Federal, que recebeu a denúncia, declinou a atribuição ao Ministério Público Estadual.
Também foi recomendada a retirada de placas, pinturas, fotografias, faixas e qualquer outra referência que identifique o bem público com nome de pessoa viva. O Município tem o prazo de dez dias para apresentar resposta escrita sobre esse ponto da recomendação.
Com informações da Assessoria
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