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sexta, 27 de maio de 2022

MPAM investiga concessão de boxes para operar em praça de Novo Airão

MPAM apura irregularidades na concessão de oito boxes para uso comercial em praça do município de Novo Airão e faz recomendações ao prefeito Frederico Paes Júnior.

29 de março de 2022

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Promotor João Ribeiro Guimarães disse que há ausênia de processo legal para concessão dos boxes em Novo Airão (Foto: Divulgação/MPAM)

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou inquérito civil para apurar cessão de bens públicos, especificamente boxes da praça municipal, sem procedimento legal pela Prefeitura de Novo Airão (a 115 quilômetros de Manaus).

“O Município reinaugurou a praça municipal em 2018 com a construção de oito boxes, os quais foram concedidos a particulares para uso. Ocorre que a concessão não foi precedida de qualquer procedimento formal legal que garantisse o acesso amplo aos boxes em respeito aos princípios da administração pública”, afirmou o promotor João Ribeiro Guimarães através da Promotoria daquele município.

Foi recomendado pelo Ministério Público do Estado ao prefeito Roberto Frederico Paes Júnior, que realize procedimento legal adequado para a concessão de uso dos boxes, que atenda, além das disposições das leis específicas, “os princípios gerais do Direito Administrativo”.

Com informações da Assessoria

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