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domingo, 19 de setembro de 2021

Justiça dá 60 dias para Manaquiri cumprir Lei da Transparência

MPF apontou o descumprimento da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência pelo município que precisa cumprir o prazo e divulgar os dados da gestão na internet.

9 de setembro de 2021

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Sentença judicial proferida em ação civil pública (Foto: Reprodução)

Após ação do Ministério Público Federal (MPF), o município de Manaquiri foi condenado pela Justiça Federal a cumprir a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) e implementar corretamente o Portal da Transparência municipal, com a inserção de todos os dados relativos à gestão pública.

A medida faz parte de sentença judicial proferida em ação civil pública, que tramita na 9ª Vara Federal no Amazonas sob o número 0008558-37.2016.4.01.3200, movida pelo MPF contra o município após descumprimento reiterado das disposições da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência (Lei Complementar n. 131/2009).

De acordo com a sentença, o município de Manaquiri deve comprovar, em 60 dias, a disponibilização em site na internet de dados atualizados da receita municipal, incluindo natureza, valor de previsão e valor arrecadado; dados da despesa municipal, com especificação de valor do empenho, valor da liquidação, favorecido e valor do pagamento; e informações sobre licitações, com íntegra de editais, resultados e contratos.

Além disso, devem ser disponibilizadas as prestações de contas do ano anterior, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal dos últimos seis meses.

O Portal da Transparência deve conter também a indicação dos horários de funcionamento do Serviço de Informações ao Cidadão e relatório estatístico com a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, além de informações genéricas sobre os solicitantes.

Com informações da assessoria

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