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domingo, 28 de novembro de 2021

É lei: maus-tratos a animais no AM pode render multa de até R$ 50 mil

De autoria da deputada Joana Darc (PL), a Lei nº 5.681 também prevê a proibição de contrato com a administração pública aos condenados por maus-tratos aos animais do Estado.

21 de novembro de 2021

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A parlamentar chegou à Aleam defendendo a causa animal (Foto: Divulgação)

A Lei nº 5.681 que aplica multa de R$ 50 mil e proibição de contrato com a administração pública por três anos, de pessoas condenadas por maus-tratos aos animais no Amazonas, de autoria da deputada Joana Darc (PL) foi sancionada pelo governador Wilson Lima (PSC) e já está em vigor no Estado.

Segundo estabelece a nova legislação, pessoas condenadas pelo crime poderão: receber advertência escrita; receber multa no valor mínimo de R$ 1 mil a R$ 50 mil caso a violência cause a morte do animal; apreensão do animal; pagamento das despesas com o tratamento do animal e prestação de serviços comunitários em atividades que envolvem animais.

Para a deputada estadual Joana Darc, essa é mais uma vitória contundente da causa animal no Amazonas.

“O Amazonas desponta como pioneiro na construção de uma política pública permanente de defesa e proteção dos animais”, comemorou Joana Darc.

A lei classifica maus-tratos como abandono, abuso psicológico e falta de atendimento em caso de atropelamento de animais.

Joana Darc explica que o suspeito ou acusado de cometer o crime de maus-tratos terá 20 dias para apresentar aos órgãos competentes, sua defesa. E que dependendo do grau do crime, o indivíduo poderá ter licença de alvará suspensa ou cassada, ser proibido de realizar contrato com a administração pública por três anos, e não poderá ter outro animal por até cinco anos.

“Nunca tivemos leis tão claras e importantes para promover a proteção e bem estar animal. Espero que às pessoas tomem consciência disso e não promovam nenhum crime contra esses seres indefesos”, destacou Joana Darc.

Com informações da assessoria

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