fbpx

segunda, 19 de abril de 2021

Defensoria Pública quer “delessários” de volta às atividades policiais

Wilson Lima (PSC) encaminhou à ALE-AM um novo Projeto de Lei para recolocar os delegados no cargo de comissários de polícia. O projeto não foi analisado por falta de quórum.

1 de março de 2021

Compartilhe

Defensoria Pública enviou uma representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM).

A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) enviou uma representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) solicitando que aproximadamente 73 servidores da Polícia Civil – que foram transformados em delegados por meio de leis de 2004 – sejam aproveitados na segurança pública como autoridades policiais.

Na última sexta-feira (26), a conselheira do TCE, Yara Lins, reuniu-se com representantes dos delegados, interlocutores do Governo do Estado e com a defensoria para avaliar o pedido.

PL na Aleam

No último dia 23 de fevereiro, o governador Wilson Lima (PSC) encaminhou à Assembleia do Estado do Amazonas (ALE-AM) um novo Projeto de Lei para recolocar os delegados no cargo de comissários de polícia, dentro do grupo de “agentes de autoridade policial” (o mesmo de escrivães e investigadores), com redução salarial de 40%, além de retirar o direito à previdência especial e todas as gratificações adquiridas em mais de 20 anos de serviço público.

O texto deveria ter sido apreciado pela Casa na semana passada, mas devido a falta de quórum a votação foi adiada e uma nova data para debate ainda não foi divulgada.

No PL, além de rebaixar os servidores a uma categoria inferior a qual adentraram na instituição, o Estado admite a desnecessidade do cargo de comissário na atual estrutura da PC, que sequer teve atribuições fixadas anteriormente.

Sem regalias

O texto diz, ainda, que a ocupação se extinguirá automaticamente na medida do total esvaziamento das vagas, seja “por aposentadoria, exoneração, demissão, morte ou outro motivo legal”. Com base nisso, o defensor público Rafael Barbosa, que acompanha o caso pela defensoria, propôs a extinção do cargo e o aproveitamento dos servidores.

“Se o cargo é inútil, conforme o Estado já admitiu, pra que continuar com ele?! Neste caso, a solução seria que os servidores estáveis permanecessem em disponibilidade, com percepção da remuneração proporcional, até o aproveitamento em outro cargo equivalente ao de autoridade policial e não de agente. Assim não prejudicaria a segurança pública do Estado e nem estes servidores que entraram por meio de um concurso público”.

Edital

Defendendo o aproveitamento, o defensor justifica que o problema todo começou em 2001, quando o edital do concurso conferia paridade entre os cargos de comissários e delegados. A única diferença era a remuneração. “Ambos os cargos exigiam os mesmos requisitos de ingresso e até o mesmo conteúdo programático.

Exigindo, inclusive, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. O edital também conferia que o cargo de comissário se igualava ao de delegado, como uma autoridade policial. Querer rebaixá-los, depois de um erro causado pelo próprio Executivo na época é injusto e uma ofensa à impessoalidade”, pontua.

“O legislador, de forma inconstitucional, já tinha em mente a intenção de que os comissários desempenhariam as mesmas funções dos delegados. A gestão seguinte do Poder Executivo, ao se deparar com o impasse, visto que os comissários e os delegados desempenhavam as mesmas funções, em clara e flagrante quebra da isonomia e violação aos preceitos de Direito Administrativo, encaminhou a o projeto para equipará-los a delegados”, relembra o defensor.

De acordo com os servidores, o aproveitamento trata-se de uma questão de interesse público: das 30 delegacias na capital apenas quatro dão plantão. Com o aproveitamento dos 73 servidores, o número de delegacias de plantão aumentaria para 14. Além disso, o Amazonas possui hoje mais de 35 municípios sem delegados de polícia, nos quais escrivães, investigadores ou policiais militares estão assumindo os comandos.

À espera de resposta

O caso dos delegados, que ficaram pejorativamente conhecidos como ‘delessários’, se arrasta desde 2015, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que as leis 2.875/2004 (que, entre outras alterações, instituiu o grupo ocupacional denominado de autoridade policial) e 2.917/2004 (que transformou 124 comissários de polícia em delegados), são inconstitucionais. As leis foram criadas pelo então governador Eduardo Braga.

Entre decisões e recursos ao longo dos últimos anos, os servidores agora contestam o rebaixamento a agentes pelo novo projeto, uma vez que desde que foram convocados, exerceram a função de delegados. Deputados estaduais que acompanham a classe já se comprometeram a realizar os ajustes que competem ao Parlamento. Já o Governo do Estado ficou de responder à classe sobre a proposta do aproveitamento discutida em reunião no TCE.

Saiba mais:

Leia mais sobre Política

Crítico de Bolsonaro, Mandetta será o primeiro a ser ouvido na CPI

Sugestão foi feita pelo virtual presidente da comissão, o senador Omar Aziz, que trabalha para ouvir o ex-ministro da Saúde já na primeira sessão de trabalho da CPI.

19 de abril de 2021

Plano de trabalho prevê convite a Guedes e ex-ministros da Saúde

Versão inicial do plano ainda será discutido na sessão de instalação da CPI, o que só deve acontecer na quinta-feira ou na terça-feira da semana seguinte.

19 de abril de 2021

Vestindo carapuça, vereador Sassá promete blindar gazeteiros da Câmara

Magoado com fala de Glória Carrate sobre vereadores que fingem estar on-line durante sessões híbridas, Sassá da Construção convocou colegas a se blindarem contra denúncias.

19 de abril de 2021

Wilson Lima prepara pacote de ações para o segundo semestre

Essa e outras notícias na coluna TEMPO REAL do portal RealTime1: Informação com credibilidade sobre política e os últimos acontecimentos do Amazonas.

19 de abril de 2021

Vereador notifica Instituto Municipal de Mobilidade Urbana por falta de ônibus

Além de notificação verbal, Jaildo Oliveira prometeu formalizar pedido para que o diretor-presidente do IMMU apresente um relatório sobre os primeiros 100 dias de gestão.

19 de abril de 2021

Assembleia vota concessão de auxílio emergencial para três setores

A proposta prevê o pagamento de um auxílio de R$ 200, em três parcelas, já tramita em regime de urgência na ALEAM e beneficiará trabalhadores do esporte, turismo e cultura.

19 de abril de 2021

‘Manaus vacina hoje 59,02% a menos do que poderia’, alerta Amon Mandel

Segundo Amon Mandel, número de pessoas vacinadas por dia pela Secretaria Municipal de Saúde, que no dia 8 de fevereiro chegou a 15 mil, gira hoje em torno de 5 mil a 6 mil.

19 de abril de 2021

Justiça Federal manda pagar R$ 703 mi em precatórios durante pandemia

Valor corresponde a dívidas que órgãos públicos federais tinham com cidadãos de todos os municípios do Amazonas e cujo valor eram considerados de pequeno porte.

19 de abril de 2021