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sexta, 24 de setembro de 2021

Decisão do TSE classifica ‘rachadinha’ como enriquecimento ilícito

Casos conhecidos da prática de rachadinha envolvem os filhos do presidente Jair Bolsonaro, Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ)

14 de setembro de 2021

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A apropriação agora é considerado enriquecimento ilícito (Foto: Reprodução)

A partir de agora, a prática de “rachadinha”, que é a apropriação de parte do salário de servidores pelos políticos que os nomearam, configura enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público. Foi o que decidiu, de maneira unânime, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A primeira política a sofrer as consequências pela prática desse crime é a ex- vereadora por São Paulo (SP), Maria Helena Pereira Fontes (PSL), que teve o registro de candidatura cassado e foi condenada à inelegibilidade por oito anos. O relator do processo foi o ministro Alexandre de Moraes.

A candidata foi processada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) por ter, desde janeiro de 1997, obrigado funcionários comissionados a entregar para ela parte da remuneração que recebiam, sob pena de exoneração. De acordo com o órgão, com a prática ilícita da “rachadinha”, a política teria acumulado R$ 146,3 mil em vantagem patrimonial.

O julgamento teve início no dia 8 de abril, quando o relator, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a condenação criminal de Maria Helena, em ação civil pública, contém todos os elementos necessários para caracterizar a inelegibilidade.

A análise do caso havia sido interrompida por pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão, solicitado em sessão por videoconferência em abril deste ano. Salomão apresentou o seu voto no Plenário Virtual. Os ministros acompanharam o entendimento do relator sobre a questão.

Em 2020, Maria Helena, que é advogada, se candidatou a vereadora pelo PSL, declarando possuir mais de R$ 1 milhão em bens.

Da Redação, com informações do TSE

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