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quinta, 26 de maio de 2022

Congresso aprova transferência de R$ 7,7 bi a estados e municípios

Transferência de R$ 7,7 bilhões aprovada no Congresso se refere ao resultado dos leilões da Petrobras para a exploração das bacias do pré-sal.

28 de abril de 2022

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Dos recursos avaliados no Congresso, R$ 3,489 bilhões serão entregues aos estados e R$ 3,489 bilhões aos municípios (Foto: Divulgação)

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (28) projeto de lei (PLN 3/22) que abre crédito especial de R$ 7,676 bilhões para transferir a estados e municípios os recursos arrecadados com leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa da Petrobras em áreas do pré-sal. A proposta será enviada à sanção presidencial.

Dos recursos, R$ 3,489 bilhões serão entregues aos estados e R$ 3,489 bilhões aos municípios. Os R$ 698 milhões restantes serão repassados aos estados produtores, que fazem fronteira com a área das jazidas.

A proposta foi relatada diretamente em Plenário pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), com parecer favorável sem mudanças.

A legislação limita a aplicação dos recursos recebidos por estados e municípios para despesas previdenciárias ou de investimentos. As despesas previdenciárias não se limitam ao ente, mas também a todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de sua administração direta ou indireta.

Os investimentos ficam condicionados à reserva para pagamento de despesas com fundos previdenciários e contribuições sociais, além do pagamento do parcelamento de débitos previdenciários até o final do mandato do prefeito ou governador.

Com informações da Agência Câmara

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