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domingo, 23 de janeiro de 2022

Congresso aprova mais transparência nas emendas do ‘orçamento secreto’

O projeto limita a destinação de verba ao Orçamento por meio das emendas de relator. Pelo texto, o valor não poderá ser maior que a soma de emendas de bancada e individuais.

30 de novembro de 2021

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302 congressistas votaram a favor e 63 contra (Foto: Reprodução)

Os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado aprovaram, nesta segunda feira (29) o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 4/2021 que busca ampliar a transparência das chamadas emendas de relator-geral (RP9).

Apelidadas de emendas do “orçamento secreto”, esses recursos têm a designação definida pelo senador ou deputado que exerça a função de relator do orçamento e não há limite de valor, nem obrigatoriedade de identificar o parlamentar que indicou o gasto.

O placar ficou em 268 votos a favor e 31 contrários e uma abstenção na Câmara. No Senado, foram 34 votos sim e 32 votos não.

A resolução aprovada é de autoria das mesas diretoras da Câmara e do Senado Federal e responde a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu o repasse dessas emendas diante de questionamentos sobre a falta de clareza quanto à aplicação dos recursos públicos.

O texto, relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), limita a destinação de verba ao Orçamento por meio das emendas de relator (RP-9). Pelo documento, o valor não poderá ser maior que a soma de emendas de bancada e individuais no momento da formulação de parecer na Comissão de Orçamento.

Em sessão, o vice-presidente da Casa, Marcelo Ramos (PL-AM) defendeu a aprovação imediata para aplicação no projeto de lei orçamentária do próximo ano. 

“É necessária sua aprovação dentro do prazo de elaboração desta norma até 22 de dezembro. Não é razoável adiar uma matéria com desfechos tão relevantes para sociedade”, justificou.

Contrários a proposta, deputados da minoria afirmaram se tratar de uma “burla” na decisão do STF de dar total transparência às emendas. Mas, segundo Marcelo Ramos, isso não seria possível porque não a modifica.

Com informações do Congresso em Foco

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