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sábado, 27 de novembro de 2021

Câmara deve votar nesta terça proposta que altera conselho do MP

O texto da Câmara também exige que o MP crie, em 120 dias, um código de ética que vise combater abusos de seus integrantes contra cidadãos investigados.

19 de outubro de 2021

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Texto altera de dois para cinco membros o número de conselheiros a serem indicados pelas casas do Legislativo (Foto: Reprodução)

A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (19) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A sessão do Plenário está marcada para as 15h (horário de Brasília).

Nesta segunda-feira, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a votação da PEC. Segundo ele, a proposta dá paridade e igualdade entre representantes da sociedade civil e do Ministério Públicono conselho. “Pesos e contrapesos, todo mundo tem que ser fiscalizado. Quem controla também tem que ser controlado.”

Os parlamentares já concluíram a fase de discussão do parecer do relator da PEC, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). Segundo o texto, o CNMP terá 17 integrantes (ante os atuais 14), sendo 5 indicados ou eleitos pelo Poder Legislativo (hoje são 2). O mandato dos integrantes continuará a ser de dois anos, permitida uma recondução, e cada indicado precisará passar por sabatina no Senado.

Entre outros pontos, o texto do relator também exige que o Ministério Público crie, em 120 dias, um código de ética que vise combater abusos e desvios de seus integrantes. Se esse prazo não for cumprido, caberá ao Congresso elaborar o código por meio de uma lei ordinária.

Ministério Público do Amazonas já havia emitido uma nota repudiando a proposta. Para o órgão, a interferência externa prejudica a atuação dos membros. ”As mudanças deformam o Ministério Público estabelecido na Constituição de 1988 ao permitir que autoridades estranhas ao órgão ministerial interfiram na sua atividade, que é estritamente funcional”.

O CNMP é um órgão externo de controle, responsável pela fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público e de seus membros. Cabe ao CNMP, por exemplo, avaliar a conduta de procuradores e promotores em julgamentos de processos administrativos disciplinares.

Para a aprovação da PEC, são necessários pelo menos 308 votos no Plenário da Câmara, em dois turnos. A proposta teve sua admissibilidade aprovada em maio pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Texto: João Luiz Onety, com informações da Agência Câmara

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