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sexta, 28 de janeiro de 2022

Braga propõe comissão mista para acompanhar escalada dos precatórios

Acordo que viabilizou a aprovação da PEC dos Precatórios no Senado determina a criação de uma comissão mista para fiscalizar políticas públicas geradoras de dívidas.

4 de dezembro de 2021

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Senadores aprovaram, nesta semana, a PEC que vai abrir espaço no Orçamento da União para a criação do programa Auxílio Brasil, que pagará R$ 400 a 20 milhões de vulneráveis (Foto: Agência Brasil)

Uma sugestão do senador Eduardo Braga (MDB) viabilizou a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional dos Precatórios no Senado, nesta quarta-feira, e cujo texto aterrissou de volta, nesta sexta-feira (3), na Câmara Federal. Trata-se da criação de uma comissão mista do Congresso Nacional para realizar o “exame analítico dos atos, fatos e políticas públicas” geradoras de precatórios.

Braga, principal defensor da criação da comissão, explicou a gravidade do problema dos precatórios e comparou a situação à crise da dívida externa brasileira do final do século passado.

“Em 2017, o precatório no Brasil era de R$ 17 bilhões. Agora em 2022, alcança a estratosfera de aproximadamente R$ 90 bilhões. A Instituição Fiscal Independente do Senado [IFI] já aponta que o pipeline (projeção) de precatórios dos próximos cinco anos já se aproxima de R$ 1 trilhão”, advertiu o senador pelo Amazonas.

Essa explosão das dívidas da União reconhecidas pela Justiça decorre de “atos, fatos e políticas públicas”, por exemplo, que alteraram datas-bases de categorias profissionais, reajustes devidos que não foram concedidos no tempo correto ou mesmo cálculos equivocados em transferências obrigatórias para os Estados, como aconteceu neste ano com o Fundo da Educação Fundamental (Fundef) devido aos Estados de Pernambuco, Rondônia e Amazonas.

Somente para o Amazonas o cálculo errado do repasse deixou os profissionais da educação do Estado sem receber mais de R$ 330 milhões, que deveriam ser pagos no próximo ano após reclamação do Estado ter transitado em julgado em todas as instâncias da Justiça brasileira. Na avaliação dos senadores, é preciso fiscalizar com lupa esses possíveis erros do governo central e evitar que no futuro o governante de plantão tenha a gestão inviabilizada por conta de dívidas reconhecidas pela Justiça.

De acordo com o Senado, essa comissão terá um ano para ser criada a partir da promulgação da PEC, que retornou para a análise dos deputados federais. A ideia de Braga é incluir nos debates da comissão representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Contas da União. A comissão assim poderia buscar formas de reduzir as sentenças judiciais contrárias ao erário e assim aliviar o cofre do Tesouro Nacional.

Texto: Gerson Severo Dantas, com informações da Agência Senado

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