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quarta, 01 de dezembro de 2021

Bolsonaro sanciona lei que flexibiliza crime de improbidade administrativa

Nova redação da lei que pune o crime de improbidade administrativa livra agentes públicos que sem intenção cometeram irregularidades na gestão da coisa pública.

26 de outubro de 2021

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Decisão do presidente Jair Bolsonaro de sancionar nova lei da improbidade administrativa está no Diário Oficial desta terça-feira (26) (Foto: Reprodução)

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, sem vetos, o projeto que flexibiliza a Lei de Improbidade Administrativa. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (26).

Com a alteração, a lei passa a exigir a comprovação de intenção do agente público para que ele seja condenado por eventuais crimes de responsabilidade. “Desse modo, a Lei de Improbidade Administrativa deixa de prever punição para atos culposos (quando não há intenção) de improbidade, praticados sem a intenção de cometer o ilícito”, explicou a Secretaria-Geral da Presidência em nota.

“A medida define mais claramente o conceito de improbidade administrativa ao explicitar que o sistema de responsabilização por atos de improbidade tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social”, continuou o órgão.

Com informações do Portal Metrópoles

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